Projeto de lei busca coibir taxas abusivas e garantir transparência na venda de ingressos no Paraná
O Projeto de Lei nº 803/2025, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), propõe alterações na Lei nº 22.130/2024, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor do Paraná. A proposta busca dar mais transparência à cobrança de taxas na venda de ingressos e impedir práticas abusivas contra os consumidores.
“Foi feito um grande trabalho em torno do Código do Consumidor Paranaense, mas a legislação é dinâmica e as demandas sobre esse assunto continuam chegando. Nesse projeto, tratamos de dois pontos importantes em relação à meia-entrada e à taxa de conveniência de ingressos. Nosso objetivo sempre será proteger a população de abusos e de qualquer tipo de prejuízo enquanto consumidor”, afirmou o parlamentar.
De acordo com o texto, os produtores e organizadores de eventos deverão informar detalhadamente o valor e a origem de cada taxa cobrada, assegurando que os custos sejam proporcionais aos serviços efetivamente prestados. O projeto também veda a cobrança de taxas sobre serviços inerentes à própria produção do evento, exceto nas situações já previstas em lei.
Outro ponto abordado é a proibição do fracionamento na comercialização de ingressos de meia-entrada ou de outros benefícios legais, com o objetivo de evitar a limitação de direitos de estudantes, idosos e demais grupos beneficiados. “Queremos coibir práticas abusivas e garantir transparência ao consumidor, que precisa saber exatamente o que está pagando ao adquirir um ingresso”, reforçou Bakri.
A regra valerá tanto para plataformas digitais quanto para pontos físicos de venda, garantindo tratamento igualitário a todos os consumidores. A única exceção prevista é para pessoas com deficiência, que poderão ter assentos em áreas específicas, desde que haja disponibilidade.
Segundo o deputado, o projeto reforça o direito social ao lazer e busca tornar os eventos culturais e de entretenimento mais acessíveis à população paranaense. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda parecer da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).