Assembleia Legislativa aprova projeto que amplia divulgação de serviço de apoio a superendividados

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o Projeto de Lei nº 270/2025, que amplia a divulgação do serviço de apoio a consumidores em situação de superendividamento. A proposta, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSD), presidente da Assembleia, e Marcelo Rangel (PSD), foi aprovada em plenário nesta segunda-feira (13).

O projeto altera a Lei nº 22.130/2024, que consolida as Leis de Defesa do Consumidor do Estado, tornando obrigatória a fixação de cartazes em estabelecimentos comerciais com informações sobre o serviço oferecido pelo CEJUSC Endividados, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). “Projeto muito interessante, vai auxiliar especialmente as famílias que estão com dívidas, e vamos divulgar esse programa que poucas pessoas conhecem”, afirmou Marcelo Rangel durante a sessão.

Criado em 2021, o CEJUSC Endividados foi pioneiro no país ao oferecer atendimento gratuito voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento. O centro promove cursos de educação financeira e audiências coletivas de renegociação de dívidas, reunindo consumidores e credores em um mesmo processo. Entre julho de 2021 e abril de 2024, o órgão recebeu 1.014 pedidos de atendimento — número considerado baixo frente ao total de famílias endividadas no Estado, o que evidencia a falta de informação sobre o serviço.

Na justificativa, os autores destacam que o endividamento é uma realidade preocupante. Pesquisa da Confederação Nacional do Comércio (CNC), divulgada em março de 2024, aponta que 78,1% das famílias brasileiras estão endividadas, sendo 28,6% inadimplentes. O Paraná lidera o ranking nacional de famílias nessa condição.

Segundo os deputados, a proposta busca garantir que mais paranaenses tenham acesso ao CEJUSC Endividados, fortalecendo os princípios da Lei Federal nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. “A divulgação contribui para a prevenção e o tratamento do superendividamento, promovendo a educação financeira e o acesso à justiça dos consumidores em situação de vulnerabilidade”, destacam os autores.

Outros projetos aprovados

Em primeiro turno, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 9/2025, que altera a Lei Complementar nº 136/2011, responsável pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná. A proposta inclui a Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEDEM), vinculada ao Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM), e altera a composição da Corregedoria-Geral da instituição.

Outra proposição aprovada foi o Projeto de Lei nº 101/2025, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que institui o Roteiro Turístico Jornada de Fé do Sudoeste, visando promover a cultura religiosa e a valorização das tradições católicas na região.

Também avançou o Projeto de Lei nº 773/2025, do Poder Executivo, que altera a legislação da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas), com o objetivo de modernizar a estrutura de governança e gestão da entidade.

Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 400/2025, dos deputados Evandro Araújo (PSD), Delegado Jacovós (PL) e Soldado Adriano José (PP), que redefine os limites entre Paiçandu e Maringá, corrigindo distorções geográficas que persistiam há mais de seis décadas.

Outras matérias aprovadas incluem o Projeto de Lei nº 493/2023, do deputado Tito Barichello (União), que institui a Rota Turística Moto Pioneira do Paraná, e o Projeto de Lei nº 600/2023, do deputado Ney Leprevost (União), que cria o Dia Estadual de Combate ao Etarismo, em 1º de outubro.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 381/2025, da deputada Ana Júlia (PT), que institui o Dia da Escritora Paranaense, celebrado em 25 de novembro, e o Projeto de Lei nº 547/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), que inclui no calendário oficial do Estado a Festa de Nossa Senhora Aparecida, em Arapongas.

Sanção e sessões

Seguem para sanção governamental o Projeto de Lei nº 70/2025, dos deputados Reichembach (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD), que reconhece a Gincana dos Produtores de Querência do Norte como a mais antiga do Paraná, e outros dois projetos que concedem títulos de utilidade pública a entidades de Curitiba e Bandeirantes.

Os deputados participam nesta terça-feira (14) de duas sessões plenárias ordinárias, uma referente ao dia e outra antecipada de quarta-feira (15). As sessões têm transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, nos canais 10.2 (aberto), 16 (Claro/NET) e no YouTube do Legislativo.