Avança projeto que amplia concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Paraná

O Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em primeiro turno uma proposição que amplia a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo do Paraná. A mudança é prevista pelo projeto de lei 935/2025, uma das nove proposições apreciadas pelos parlamentares na sessão plenária desta segunda-feira (3).

De autoria do Governo do Estado, a iniciativa propõe a inclusão de dois grupos funcionais no rol de trabalhadores aptos a receberem o benefício: os integrantes dos quadros de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e de Funções Comissionadas Executivas (FCE) que possuem vínculo efetivo com a Administração Pública, independentemente da esfera de origem, mas que atualmente não recebem o benefício em seus cargos efetivos. Para tanto, altera a Lei nº 20.937/2021, que rege o auxílio-alimentação da categoria.

Caso sancionado, o projeto de lei produz efeitos a partir de 1º de outubro de 2024. Conforme o Poder Executivo, a despesa é continuada, compatível com a Lei Orçamentária Anual 2025, com o Plano Plurianual 2024-2027 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. O impacto estimado é de R$ 1.953.291,60 em 2025 e R$ 1.562.633,28 em 2026 e 2027 – R$ 1,95 milhão e R$ 1,56 milhão, respectivamente.

“Tal medida se faz necessária para valorizar os servidores públicos investidos em funções estratégicas e assegurar tratamento isonômico entre aqueles que desempenham atribuições equivalentes, reconhecendo a dedicação dos agentes públicos, inclusive os oriundos de outros órgãos, Poderes ou entes federativos”, justifica o governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD).

O projeto também amplia o trecho da lei que estabelece os profissionais que não têm direito ao auxílio-alimentação. Passariam a ser incluídos nesse grupo “servidores que percebem as gratificações instituídas pelo art. 26 da Lei Complementar nº 103 [que prevê o pagamento de auxílio-transporte para professores] e pelos contemplados no art. 7º da Lei Complementar nº 242, de 17 de dezembro de 2021 [que descreve a concessão da Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) aos docentes de Educação Básica]”.

O texto será submetido à segunda apreciação pelo Plenário.

PEC

Os deputados e deputadas estaduais também aprovaram em primeiro turno a ampliação da idade máxima permitida para a nomeação de conselheiros e auditores para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ela é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2025, que aumenta o limite etário de 65 para 70 anos, mantendo a idade mínima em 35 anos.

A proposição equipara a norma de investidura do TCE com a adotada no Tribunal de Contas da União (TCU) – a corte federal realizou a mesma ampliação em 2022. Assim, visa manter a simetria entre os dois órgãos, justificam os deputados autores Alexandre Curi (PSD), presidente da Alep, Gugu Bueno (PSD), 1º secretário, Maria Victoria (PP), 2ª secretária, Ademar Traiano (PSD) e Hussein Bakri (PSD). O texto ganhou também a assinatura de outros 13 parlamentares.

A proposta ainda será submetida a um segundo turno de discussão e votação, que deve ser realizado com interstício de cinco sessões, conforme estabelece o regimento interno da Assembleia Legislativa.

1º Turno

Avançou também o projeto de resolução 13/2025, de autoria da Comissão Executiva da Alep. Ao longo de 36 páginas, a matéria atualiza a organização e o funcionamento dos serviços políticos e administrativos da Casa de Leis.

O projeto disciplina de forma moderna e sistematizada as competências dos órgãos internos e autoridades, definindo atribuições e eliminando sobreposições e lacunas de competência no Legislativo, justificam os deputados Alexandre Curi, Gugu Bueno e Maria Victoria. As mudanças visam assegurar maior racionalidade na tomada de decisões administrativas.

TJPR

Os parlamentares aprovaram em segundo turno uma proposição do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que elimina o prazo previsto de 180 dias para a concessão de encargos especiais para servidores da área de Tecnologia da Informação do órgão. A alteração prevê que o encargo poderá permanecer “em todos os casos, ao término do mandato da autoridade concedente”. A mudança é prevista no PL 658/2025, que altera o artigo 14 da Lei 21.081.

“Na rotina de trabalho, identificou-se que o prazo é exíguo em razão do trâmite administrativo para concessão dos encargos pelas Secretarias de Tecnologia da Informação e Secretaria de Gestão de Pessoas. Em razão disso, tem ocorrido de continuarem trabalhando no projeto sem receber a gratificação”, justifica a desembargadora Lidia Maejima, presidente do TJPR.

Calendário

Três proposições que inserem eventos no calendário oficial do Estado tiveram sua tramitação concluída e seguem para sanção. De iniciativa do deputado Cobra Repórter (PSD), o projeto de lei 31/2025 institui o Dia da Congregação Mariana, a ser celebrado anualmente em 8 de dezembro.

O projeto de lei 676/2025, por sua vez, insere a Feira de Cafés Especiais e Turismo na Serra (Fecat) no mesmo rol. Ela ocorre em São Jerônimo da Serra, no Norte Pioneiro, e é organizada pela Associação Comercial e Empresarial do município (Acesjes).

Também segue para sanção o projeto de lei 239/2025, aprovado em turno único, que institui o Dia Estadual da Voz, a ser celebrado em 16 de abril. A iniciativa é da deputada Maria Victoria (PP).

Cidadania Honorária

Também foram aprovados, em turno único e de forma conjunta, dois projetos que concedem o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná. O projeto de lei 385/2025, de autoria do deputado Denian Couto (Podemos), atribui a honraria ao pastor e tenente-coronel da reserva da Força Aérea Brasileira (FAB), Oswaldo Costa Lôbo Júnior. Já o projeto de lei 671/2025 concede o título ao delegado Nagib Nassif Palma, da 13ª Subdivisão Policial de Ponta Grossa, proposto pelos deputados Hussein Bakri, Moacyr Fadel e Alexandre Curi.

Sessão dupla

Os parlamentares voltam a se reunir nesta terça-feira (4), quando participam de duas sessões plenárias ordinárias – uma já prevista para a data e outra antecipada, que seria realizada na quarta-feira. Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 (TV aberta) e canal 16 (Claro/NET). O conteúdo também pode ser acessado no canal do YouTube do Legislativo.