Senado aprova redução de incentivos fiscais e maior tributação para bets e fintechs: o que isso significa para o Brasil

Em 17 de dezembro de 2025, o Plenário do Senado Federal aprovou um projeto de lei complementar que estabelece a redução de incentivos fiscais federais em diversos setores e, ao mesmo tempo, eleva o nível de tributação sobre empresas de apostas esportivas online (bets) e fintechs.

A proposta, conhecida como PLP 128/2025, foi aprovada com ampla maioria: 62 votos favoráveis e apenas 6 contrários. Agora, o texto segue para sanção presidencial, o que significa que pode se tornar lei nos próximos dias ou semanas.

O que o projeto faz

O principal objetivo do projeto aprovado pelo Senado é ajustar o sistema tributário brasileiro para aumentar a arrecadação e tornar mais rígido o regime de incentivos fiscais. Ele combina duas grandes frentes de mudança:

1. Redução dos incentivos fiscais federais em cerca de 10% para vários tributos, incluindo impostos importantes como PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ e CSLL, entre outros.
2. Maior tributação sobre setores específicos que vinham se beneficiando de cargas tributárias relativamente menores, como joga bets (casas de apostas online) e as fintechs, além de ajustes na tributação de juros sobre capital próprio (JCP).

Segundo a proposta aprovada, os joga bets, empresas que operam apostas esportivas e jogos online, passarão por uma elevação gradual da alíquota tributária que incide sobre sua receita bruta. A ideia é que essa alíquota saia dos atuais 12% e seja majorada progressivamente para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Parte da arrecadação extra captada com esse aumento terá destinação específica: metade dos recursos deve financiar a seguridade social e a outra metade será destinada a ações de saúde pública.

No caso das fintechs e outras instituições financeiras, a proposta aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Por exemplo, algumas fintechs que pagavam 15% passarão a pagar 17,5% até 2027 e 20% a partir de 2028, enquanto outras instituições financeiras terão alíquotas que também sobem gradualmente. Além disso, o texto também amplia a tributação sobre os juros sobre capital próprio (JCP), elevando a alíquota de 15% para 17,5% no Imposto de Renda retido na fonte sobre esse tipo de remuneração.

Por que essas mudanças?

A proposta foi construída como parte de um esforço mais amplo do Governo Federal e do Congresso Nacional para equilibrar o Orçamento da União em 2026, sem cortar serviços essenciais. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a defender publicamente a importância dessas medidas como forma de aumentar a arrecadação sem pressionar diretamente gastos públicos prioritários, como saúde, educação e programas sociais.

Do ponto de vista fiscal, os benefícios fiscais atualmente concedidos no Brasil podem somar cifras muito elevadas (estima-se que cheguem a centenas de bilhões de reais, quando somados em diversas categorias). O projeto aprovado busca limitar o crescimento desses benefícios a um teto de até 2% do Produto Interno Bruto (PIB) como forma de induzir disciplina fiscal e maior transparência na concessão.

Impactos esperados

Arrecadação maior para o setor público

Ao reduzir incentivos fiscais e ajustar alíquotas para empresas que atuam em setores considerados estratégicos ou de alto crescimento, o governo espera elevar a receita federal. Esse incremento na arrecadação pode ajudar a fortalecer serviços públicos essenciais e reduzir déficits fiscais em um cenário econômico ainda desafiador.

Setores como bets e fintechs sob foco

Para empresas de joga bets e fintechs, as mudanças representam um aumento efetivo da carga tributária, o que pode alterar a dinâmica de preços, margens de lucro e estratégias de expansão. Especialistas do setor alertaram que aumentos de tributos nesse segmento podem, em tese, estimular mercados paralelos ou não regulamentados, caso as alíquotas subam muito rapidamente ou sem outras medidas de controle.

Debate sobre justiça fiscal e regulação

A proposta provocou debates intensos no Congresso. Parlamentares a favor destacaram a importância de maior responsabilidade fiscal e modernização da tributação, argumentando que setores digitalizados e de rápido crescimento devem contribuir proporcionalmente mais para as contas públicas. Por outro lado, opositores em parte criticaram o aumento como um “maior imposto disfarçado de política social” e apontaram possíveis impactos negativos sobre investimentos e inovação em setores tecnológicos.

O que vem a seguir?

Após a aprovação no Senado, o projeto segue agora para sanção do Presidente da República. Uma vez sancionado, ele pode ser publicado como Lei Complementar, que tem força maior que uma lei ordinária, e passar a vigorar em partes já a partir de 2026, com efeitos gradativos conforme o cronograma de alíquotas e ajustes fiscais aprovado. A medida aprovada pelo Senado representa uma alteração significativa nas regras tributárias que impactam setores emergentes da economia brasileira, como as joga bets e fintechs, além de colocar sob revisão incentivos fiscais concedidos a diversos setores. Enquanto o governo federal e parte do Congresso defendem o ajuste como essencial para fortalecer as finanças públicas e promover maior justiça fiscal, críticos levantam preocupações quanto aos efeitos sobre competitividade, inovação e possíveis incentivos a mercados paralelos.

Independentemente das perspectivas controversas, a nova lei se sancionada promete ser um dos marcos da tributação digital no Brasil nos próximos anos, e ficará no centro de debates sobre como equilibrar desenvolvimento econômico, inovação e sustentabilidade fiscal.