Oito municípios da Comcam seguem sob risco de perder verba do Fundeb

Pelo menos 8 municípios da região da Comcam seguem em situação de pendência no envio de informações obrigatórias aos sistemas do Governo Federal e podem ficar impedidos de receber recursos complementares do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2027.

A situação consta em levantamento atualizado divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), com base em dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Na região, permanecem com irregularidades Barbosa Ferraz, Corumbataí do Sul, Fênix, Iretama, Moreira Sales, Peabiru, Quinta do Sol e Ubiratã.

Os apontamentos envolvem principalmente ausência de transmissão de dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e falta de envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente ao encerramento do exercício de 2025.

Conforme a atualização mais recente do TCE-PR, a situação dos municípios da região é a seguinte: Barbosa Ferraz, Corumbataí do Sul, Fênix e Iretama não transmitiram ao Siope os dados de 2025. Moreira Sales e Peabiru não enviaram a MSC de encerramento de 2025 e não transmitiram os dados ao Siope, enquanto Quinta do Sol não enviou a MSC de encerramento de 2025, e Ubiratã não transmitiu ao Siope os dados de 2025.

A nova atualização aponta para redução no número de municípios da região em situação irregular. Há cerca de duas semanas, uma listagem anterior apontava pelo menos 12 municípios da Comcam com pendências. Parte das administrações conseguiu regularizar a situação e deixou de constar no novo levantamento.

No Paraná, o TCE identificou 62 municípios com algum tipo de pendência, o equivalente a aproximadamente 15% dos 399 municípios do Estado. Os dados são utilizados para habilitação ao recebimento da Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno), mecanismo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Para garantir acesso aos recursos, os municípios precisam cumprir duas exigências principais: transmitir ou corrigir a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi/STN) e enviar o Anexo da Educação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) por meio do Siope, sempre com base nas informações do exercício anterior.

O Tribunal alertou os gestores municipais a promoverem a correção de inconsistências e a atualização dos dados dentro do prazo estabelecido. Caso as pendências não sejam resolvidas até 31 de agosto, os municípios podem perder o direito ao recebimento da complementação da União destinada aos entes com menor capacidade de investimento por aluno na educação básica.

Segundo o TCE-PR, a complementação VAAT representa 10,5% do aporte total da União ao Fundeb. Além do impacto financeiro, o Tribunal destaca que a ausência das informações pode comprometer o direito à educação, gerar reflexos na Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos e configurar descumprimento do artigo 13, parágrafo 4º, da Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb.

O acompanhamento dos casos está sendo realizado pela Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) do Tribunal, responsável pelo envio de comunicados às prefeituras, secretarias municipais de Educação e Conselhos Municipais de Educação e do Fundeb.

Ainda conforme o TCE-PR, o monitoramento continuará sendo realizado para acompanhar a regularização dos dados e evitar que os municípios deixem de acessar recursos federais destinados à educação básica.

Serviço

A lista completa está disponível no link: https://tinyurl.com/yc86mazx

Municípios com irregularidades, segundo o TCE

• Barbosa Ferraz – Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2025.
• Corumbataí do Sul – Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2025.
• Fênix – Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2025.
• Iretama – Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2025.
• Moreira Sales – Não enviou a MSC de encerramento de 2025. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2025.
• Peabiru – Não enviou a MSC de encerramento de 2025. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2025.
• Quinta do Sol – Não enviou a MSC de encerramento de 2025.
• Ubiratã – Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2025.