Revogação de leis

Na Câmara de Vereadores de Campo Mourão tramitam vários projetos de lei, de autoria do prefeito Nelson Tureck (PMDB), que revogam leis não cumpridas pelo Poder Executivo, embora em vigência já há vários anos. Atualmente esses projetos encontram-se nas comissões permanentes do Legislativo para análise e parecer, devendo ser levados em breve para discussão e votação em plenário.

Revogação de leis 2

Uma das leis que o prefeito de Campo Mourão quer revogar dispõe sobre a publicação de informações sobre os funcionários, empregados e servidores vinculados ao poder público municipal no site da prefeitura. De acordo com a lei em vigor desde setembro de 2009 deve ser divulgada relação com o nome de todos os servidores, cargo de ocupam e unidade em que trabalha. A lei não faz nenhuma referência a divulgação de salários e a inclusão das informações não implica em despesas para o município.

Cidade Escola

Outra lei que Nelson Tureck quer revogar é a que instituiu a insígnia Cidade Escola para referenciar Campo Mourão, em vigor desde maio de 1999. Também pretende revogar lei de novembro de 2009 que dispõe sobre a implantação do Arquiteto da Família no município, objetivando a disponibilização de orientação técnica na construção e reforma de imóveis para a população de baixa renda (exclusivamente para aqueles que possuam um único imóvel).

Mais vetos

No decorrer de 2010, cerca de 20 projetos de lei de autoria de vereadores e aprovados pelo Legislativo Municipal – a maioria por unanimidade – foram vetados pelo prefeito Nelson Tureck. Um deles foi o que prioriza processos nos quais figurem como parte pessoas idosas ou portadores de doenças graves. Outro projeto que foi vetado dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar no período de férias aos alunos carentes da rede municipal de ensino.

Ficha-limpa em CM

Os vereadores José Pochapski (PPS), Beto Voidelo (PPS) e Isidoro Moraes (PP) apresentaram ontem proposta de emenda a Lei Orgânica, alterando o artigo 58, que trata sobre a nomeação dos secretários e assessores municipais. Pela iniciativa dos vereadores, vai ser vedada a nomeação ou a designação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.

Ficha-limpa em CM 2

Segundo um dos autores, o vereador professor José Pochapski a apresentação desta emenda objetiva estender para todos os cargos em comissão no município as mesmas restrições do projeto Ficha Limpa vigente no Brasil desde as últimas eleições em 2010 e, com sua legalidade reconhecida pelo Superior Tribunal Federal. Pela proposta, estariam impedidos de serem nomeados para exercerem os cargos de confiança, os condenados por órgão colegiado de lesar o patrimônio público. Baseia-se também a justificativa do projeto, a intenção de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas.

Banidos

Aprovada a proposta, pessoas que notoriamente lesam o patrimônio ou que responderam a processos criminais ou administrativos, nos termos da legislação federal, serão banidas não apenas das eleições, mas também de todas as funções de confiança no município.

Iluminação pública

Desde o início do ano, os serviços de manutenção da iluminação pública de Engenheiro Beltrão passaram a ser feitos diretamente pela prefeitura. O município solicitou a devolução do acervo, que havia sido transferido à empresa em 1997. Mesmo com a devolução do acervo a Copel continuará prestando o serviço de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública, cobrada por meio da conta de luz. De acordo com a assessoria da empresa, o valor a ser pago pelos consumidores é definido pelo município, que recebe repasse integral da quantia cobrada nas faturas de energia.

Dito e escrito

Estamos avisando há muito tempo que temos problema sério. 

Elmo Linhares, presidente do Hospital Santa Casa.