Política e Ação
Cautelar suspende concurso público da Câmara em Farol

Uma cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão imediata do concurso público 01/2017 da Câmara de Farol para o cargo de zelador após irregularidades no processo. A abertura do certame foi autorizada pelo presidente da Câmara, Valdemar Correia dos Santos (PDT). Entre as irregularidades, o Tribunal alegou que o Legislativo do município atrasou o encaminhamento das duas primeiras fases do concurso e ainda não encaminhou a terceira fase, cujo prazo de 5 dias também já expirou. O certame ainda está em andamento, as provas já foram realizadas e os resultados estão em vias de divulgação. O Tribunal determinou à Câmara que envie no prazo de 5 dias os documentos e informações relativos à terceira fase da prestação de contas da admissão de pessoal, sob pena de obstrução das atividades de controle externo.

Regularidade comprometida

Segundo o TCE, mesmo com a documentação ainda incompleta, já é possível atestar impropriedades que podem comprometer a regularidade do concurso. O Tribunal alegou, por exemplo, que o prazo e forma de inscrição de apenas 10 dias comprometeu a competitividade do certame, principalmente por exigir inscrições presenciais, potencialmente inibindo candidatos de participar do processo, e ainda comprometendo a necessária publicidade. Outro questionamento feito pelo órgão é quanto ao prazo de apenas 6 meses para incineração dos cartões resposta do concurso após a realização da prova. Segundo o TCE, a incineração das provas afronta a ordem jurídica uma vez que todos os documentos devem ser mantidos sob guarda da administração municipal, ao menos até a expiração da validade do concurso e apreciação definitiva do Tribunal. “Mediante a isso, determino, de forma cautelar, a imediata suspensão do concurso público até o julgamento por parte deste Tribunal acerca das impropriedades apontadas”, decidiu o conselheiro do Tribunal, relator Nestor Baptista.

Ex-prefeita tem contas aprovadas

Boa notícia para a ex-prefeita de Nova Tebas, Heloisa Jensen (PRTB). O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou as contas dela referente ao exercício de 2015, e sem ressalva. O parecer segue agora para apreciação e votação da Câmara do município, que vai dar o veredito final.

Procurador esclarece sobre concurso público de Roncador

Após questionamentos dos próprios aprovados em um concurso público realizado no fim do ano passado pela prefeitura de Roncador quanto a demora nas contratações, o procurador jurídico do município, Antônio Marcos Rosa esclareceu ontem, durante entrevista à “Rádio Princesa”, que isso está ocorrendo por causa da burocracia legal. O concurso foi feito para contratação de 61 cargos além de 10 cadastros de reservas, foi homologado em março, mas até agora ninguém foi chamado. As vagas vão de agente comunitário a médicos. O procurador afirmou que o concurso foi cercado de todas as formalidades legais para não haver problemas no futuro. “Não houve qualquer tipo de vício ou erro durante a execução do processo, desde a contratação da empresa, através de licitação, às demais fases”, falou ele.

“A burocracia atrapalha”, diz procurador

De acordo com Rosa, mais de 1,8 mil inscritos participaram do concurso. Segundo ele, os ditames legais estão sendo finalizados agora, após a homologação no dia 27 de março. “Todos os documentos do processo foram informados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná que já aprovou [o processo]. A burocracia atrapalha, mas pelo menos quem for chamando pode ter certeza que não terá nenhum problema no futuro”, frisou. Ele disse acreditar que a partir desta análise do Tribunal e de acordo com a capacidade financeira da prefeitura, o município já deve iniciar a chamada dos aprovados de acordo com a sua necessidade. O concurso tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Dito e Escrito

“O primeiro ano é o ano que você erra tudo. Nós erramos pouco, fizemos poucas dívidas e de modo planejado.”

Altair Molina Serrano (PMDB), prefeito de Fênix, ao comentar dos primeiros 6 meses da gestão.