Rubens Bueno
Publicidade e prioridades

Nossa Constituição Federal determina que a “publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

No entanto, o caráter educativo, informativo e de educação social prescrito em nossa Carta Magna há muito cedeu lugar à promoção pessoal, à propaganda abusiva e à manipulação da opinião pública, com o objetivo de ludibriar a boa-fé dos cidadãos brasileiros e capturar a simpatia e adesão dos eleitores, difundindo virtudes e qualidades inexistentes, pregando falsas expectativas e alardeando promessas utópicas.

Os desmandos, no entanto, são ainda maiores. Mais graves do que essas distorções, têm sido as relações promíscuas que se estabeleceram entre o público e o privado, entre o interesse coletivo e o proveito pessoal, entre agentes e empresas de publicidade e governos, partidos e candidatos, beneficiando-se todos, mutuamente, do que uns tem a oferecer e outros se dispõem a desfrutar. A equação é simples: as empresas e agências servem a candidatos, candidaturas e partidos e, em contrapartida, os vencedores passam a contratá-las, propiciando proveitos às empresas que os serviram. Os interesses entrelaçados estão contaminando o sistema político brasileiro e apodrecendo os serviços públicos do Brasil.

Todos se lembram que, foi dessa relação promíscua, capitaneada por Marcos Valérios da vida, que nasceu o mensalão. E a população enxerga, horrorizada, a ausência de limites éticos entre relações que deveriam ser institucionais.

O Brasil apresenta distorções gravíssimas no gasto do dinheiro público. O mais inusitado é que faltam recursos para fazer face às demandas da sociedade, principalmente das camadas mais pobres, que estão a exigir, como se viu nas manifestações que começaram em junho de 2013, mais e melhor atendimento na área da saúde. Também falta dinheiro para a educação, para o transporte, a segurança, para terminar as inúmeras obras abandonadas, mas nunca falta dinheiro para a propaganda.

Em 2013, preocupado com esse tema, efetuei um Requerimento de Informação dirigido à então Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Helena Chagas, solicitando os dados do governo federal com propaganda nos últimos 10 anos.

Em sua resposta, a ministra informou inexistir base de dados consolidados sobre os pagamentos feitos por empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes do Programa de Dispêndios Globais, pois tais dados somente poderiam ser obtidos mediante solicitação a cada uma delas. Ou seja, dificultou o acesso a informação.

A ausência de dados consolidados e a suspeita da existência de abusos nos compeliram a apresentar o Projeto de Lei nº 7.502/14 que estabelece parâmetros conceituais para a publicidade oficial, nos estritos termos estabelecidos pela Constituição Federal, prevê sanções para quem descumprir a lei e impõe limites às diversas esferas do governo - federal, estadual, distrital e municipal para os gastos com propaganda oficial. Além disso, determina a divulgação dos valores analíticos e consolidados referentes a quaisquer ações de comunicação.

Para se ter uma ideia do caminhão de dinheiro público gasto com publicidade, levantamento efetuado pelo jornal O Estado de S. Paulo em agosto de 2013 revelou que entre 2003 e 2013 o governo gastou nada menos que R$ 16 bilhões em propaganda, em valores corrigidos pela inflação.

O jornal Folha de S. Paulo já havia publicado, em 19 de abril de 2011, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) gastara com publicidade em 2010, o último ano de seu mandato, R$ 1,629 bilhão, 70,3% a mais do que seu antecessor Fernando Henrique Cardoso (PSDB) havia gasto em 2002, quando encerraram os oito anos de seu governo.

Em números deflacionados, de 2009 a 2014 (governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, do PT) o gasto esteve no patamar mais alto da série histórica iniciada em 2000, chegando ao pico de R$ 2,9 bilhões em 2013.

A partir de 2015, o valor começou a cair, para R$ 2,1 bilhão. O país vivia a recessão e os efeitos da Operação Lava Jato na Petrobras, estatal que sempre investiu muito em publicidade.

Em 2016, Dilma sofreu o impeachment. O vice-presidente Temer assumiu, e o valor caiu para R$ 1,5 bilhão.

No ano seguinte (2017), o primeiro exercício inteiro sob Temer, registrou um aumento para R$ 1,9 bilhão. Agora, o valor voltou a cair. Recentemente foi noticiado que neste ano – 2018, a verba destinada à propaganda oficial deve ficar em R$ 1,5 bi, patamar inferior ao da era PT.

Ao mesmo tempo, cresceu a publicidade da União em veículos na internet. Até aqui, o segmento só perde para a TV aberta no ranking, levando R$ 241 milhões neste 2018 —ou 20,3% do total. Os dois gigantes mundiais, Facebook e Google, lideram a aplicação de recursos.

Em 2018, até outubro, o valor gasto foi 34% menor do que no ano passado inteiro: R$ 1,24 bilhão. A expectativa da Secom é chegar à casa do R$ 1,5 bilhão até o fim do ano, ante R$ 1,9 bilhão em 2017.

Apesar da queda constante, os gastos com propaganda/publicidade oficial ainda são muito altos frente às prioridades da sociedade. E, principalmente em momentos de crise, a urgência de um governo deve ser o atendimento emergencial da população.

Rubens Bueno, é deputado federal pelo PPS do Paraná.

Rubens Bueno contra o fake news

Recentemente fui alvo de inverdades e acusações levianas publicadas em rede social, a malfadada FAKE NEWS. Só quem já sentiu na própria pele sabe os efeitos nefastos de sua divulgação.

No entanto a justiça brasileira está cada vez mais atenta a estas questões e ao submeter o ofensor e a ofensa ao crivo da justiça estamos contribuindo para a sua contenção e evitando a propagação da falsa notícia.

Fruto de uma trajetória de mais de 35 anos prestando contas de meu trabalho através de audiências públicas realizadas por todo o nosso Estado, não posso me calar diante da injustiça da fácil propagação de mentiras, calúnias e injúrias. O restabelecimento da verdade com punição cada vez mais intensa ao ofensor deve ser uma bandeira nacional.

Motivados por razões desconhecidas, Iracema Tomaz da Silva – Eventos e Julielton dos Paços Rodrigues publicaram um vídeo no Facebook onde me atribuíam a prática de caixa dois no município de Barbosa Ferraz. Chamados a prestar esclarecimentos na justiça não mantiveram a grave acusação e sequer apresentaram qualquer elemento de prova. Caracterizada, portanto, a FAKE NEWS – condenação à indenização de R$15.000,00.

Em nossa trajetória política temos prezado e mantido a maior e mais importante riqueza que um ser humano pode acumular, que é a lisura de sua honra. Ao sermos atacados injustamente não podemos nos calar ou fazer de contas que isso não importa.

A condenação pecuniária dos agressores servirá para que novas falsas notícias, contra qualquer outra pessoa, sejam coibidas e eliminadas.

Por fim, é bom destacar o que disse a juíza Beatriz Fruet de Moraes na sentença: “...Em tempos de “fake news”, é extremamente importante atentar-se ao dever de diligência e de responsabilidade quando da publicação de informações (não só, mas especialmente) políticas, em um cenário no qual a rede Facebook é utilizada por mais da metade dos brasileiros como principal fonte de notícias...”.

A minha honra é o meu maior patrimônio e disso não abro mão.

Rubens Bueno

Deputado Federal - PPS PR

Extradita Temer!

Está nas mãos do presidente Michel Temer, e só dele, a decisão de abrir caminho para o início do processo de extradição do terrorista italiano Cesare Battisti, que vergonhosamente ainda vive leve e solto no Brasil. Muito à vontade, e agora livre da tornozeleira eletrônica, o condenado à prisão perpétua na Itália pelo assassinato de quatro pessoas fugiu para o Brasil em 2004. Tempos depois acabou sendo preso e o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou sua extradição. Mas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que por ironia do destino agora encontra-se preso por corrupção, concedeu, em seu último dia mandato, asilo político ao companheiro ideológico.

É certo que Temer já cogitou editar um decreto para revogar o asilo de Battisti. E o que fez o criminoso sabendo da notícia? Tentou fugir do país pelo Mato Grosso do Sul, em outubro de 2017, para chegar a Bolívia. Carregava consigo US$ 6 mil e mais 1.300 euros, tudo em dinheiro. Convertendo para reais, na cotação do dia, isso dava um total de R$ 23,5 mil.

Mas não é que o sujeito conseguiu se livrar de novo. E, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu que Battisti não precisava mais usar a tornozeleira eletrônica, medida que havia sido adotada pela Justiça Federal para evitar que ele tentasse fugir de novo.

Temer não deve mais tergiversar sobre esse tema. Precisa, entre outras coisas, seguir o que recomendou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para quem a decisão sobre a extradição do italiano não é mais de responsabilidade do Judiciário, que já autorizou isso no passado, e sim ao presidente da República, que tem plenos poderes para revogar o asilo político de Battisti.

Em parecer ao STF, protocolado no último dia 12 de março, a procuradora afirmou que “não há de se falar, na espécie, em direito adquirido, sendo a decisão passível de revisão a qualquer tempo, pois decorre do exercício da soberania pátria”.

E não são só os brasileiros que aguardar a expulsão desse criminoso. A Itália, que já nos entregou o mensaleiro e ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, fez reiteradas vezes pedidos de ajuda ao governo brasileiro para viabilizar a extradição. Os crimes de Battisti provocam, até hoje, grande comoção no país.

E o Brasil está esperando o quê?

Extradita Temer!

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Rubens Bueno é deputado federal pelo PPS do Paraná e presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Itália

Onde mora a Justiça?

A carreira de juiz continuará sendo uma bela carreira, com ou sem auxílio-moradia.

A origem da palavra justiça vem do latim justitia. Representa a busca do que é justo e correto e a garantia do respeito à igualdade de todos os cidadãos. Não por acaso no Império Romano a justiça passou a ser representada por uma estátua, com olhos vendados, que significa que “todos são iguais perante a lei” e têm iguais direitos e garantias legais.

A profissão de juiz é respeitada em todo o mundo e assim sempre foi em diferentes épocas. No Brasil não deve ser diferente. Somos a favor do profissional de carreira chamado juiz. Uma sociedade civilizada e justa clama pelo bom desempenho dos trabalhos desses magistrados.

E é justamente para valorizar cada vez mais essa função, que somos contrários ao pagamento do auxílio-moradia nos moldes feitos hoje pelo Judiciário. Não há necessidade desse Poder lançar mão de subterfúgios contábeis, jurídicos ou administrativos para elevar seus ganhos acima do teto constitucional do serviço público.

É preciso aumentar o subsídio de juízes? Pois bem, vamos discutir isso. É preciso promover um aumento no número de vagas? Que se faça, de acordo com os limites do Orçamento da União.

O que não podemos concordar é com a desfaçatez. Com a tática de chamar uma rubrica de “auxílio-moradia” e ela se tornar na verdade um “puxadinho” do salário.

Se queremos realmente um país um pouco mais sério, precisamos debater os assuntos que afetam toda a sociedade com menos demagogia. Para o bem de todos, inclusive da magistratura.

Não há motivo para gritaria e nem para ataques a outros poderes com o objetivo de manter um auxílio, que deveria ser concedido para situações específicas, mas que acabou sendo estendido a todos os juízes, promotores e procuradores do país, não importando sequer se possuem ou não imóvel próprio na cidade em que trabalham.

A situação chegou a tal ponto que, devido a dezenas de penduricalhos para engordar o salário, milhares de juízes e promotores do país recebem hoje mais do que a presidente do Supremo Tribunal Federal, do que os presidentes da Câmara e do Senado, e possuem salário superior até ao do mais alto cargo público do país, o de presidente da República.

O Supremo Tribunal Federal prometeu dar um ponto final nessa história do auxílio-moradia no próximo dia 22 de março. Desde 2014, estava pendente de análise final pelo plenário da Casa uma liminar, concedida pelo ministro Luiz Fux, que estendeu o pagamento de auxílio moradia para juízes, promotores e procuradores de todo o país.

Com a decisão provisória, que está em vigor a quase quatro anos, o valor despendido para esses gastos no Judiciário Federal saltou de R$ 3,1 milhões em 2009 para R$ 307,6 milhões em 2016, o que representa um aumento de indecentes 10 mil por cento. Já no Ministério Público da União os repasses para o auxílio moradia saltaram de R$ 2,9 milhões para R$ 105,4 milhões no mesmo período. Um crescimento de incríveis 3,6 mil por cento.

Isso é justo?

* Rubens Bueno é deputado federal pelo PPS do Paraná e relator do projeto de lei que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos.  

Renata Bueno: a Itália mais perto de nós

Renata Bueno conclui seu mandato de deputada na Itália com o sentimento da missão cumprida: apoiou um governo que contribuiu para a recuperação econômica do País, embora sem abrir mão de sua posição independente no parlamento, e atuou incansavelmente pela melhoria das condições de atendimento a italianos residentes na América do Sul e oriundi. Esse trabalho teve resultados muito efetivos.

Em 2016, por emenda individual de Renata, o governo italiano elevou em 2 milhões de euros os recursos para serviços consulares na América do Sul, incremento de 20% que trouxe mais qualidade na atenção aos cidadãos.

Renata defendeu junto ao ministro das Relações Exteriores, Angelino Alfano, a abertura dos consulados de Santa Catarina e Espírito Santo e a criação de vagas nas sedes consulares sul-americanas. Após a audiência, o ministro determinou a abertura de 250 cargos consulares e um crédito de 4 milhões de euros para os consulados, recursos consignados no orçamento deste ano.

Ela apresentou projetos para acabar com as restrições à transmissão de cidadania a filhos de italianas nascidas antes de 1948 e a descendentes de cidadãos oriundos do Trentino Alto-Adige (antigo território Austro-Húngaro). E apoiou a criação do Instituto Cidadania Italiana, ong destinada a apoiar descendentes de italianos que almejam o reconhecimento de sua cidadania.

Também atuou consistentemente na ampliação dos laços culturais entre a América do Sul e a Itália, articulando acordos de intercâmbio entre várias universidades. Especificamente na área acadêmica, Renata trabalha no reconhecimento de títulos e de diplomas universitários.

Em 2014, apresentou a Lei Rouanet ao governo da Itália, que incluiu seus fundamentos no artigo 1º da nova legislação de incentivos culturais – e graças a esta regulamentação inspirada na lei brasileira se iniciou a recente reforma do Coliseu de Roma.

Atuamos juntos, em sinergia, nas Câmaras de Deputados do Brasil e da Itália para apressar a ratificação de importantes acordos bilaterais. Foi o caso da Convenção da Apostila de Haia, firmada pelo Brasil em 1961, mas que ainda não estava em vigor. Acordo que simplifica a legalização de documentos entre países e, portanto, essencial na agilização do processo de reconhecimento de cidadania italiana. Essa mesma sinergia foi decisiva na finalização do Acordo de Conversão de Carteira de Motorista, que reconhece de forma automática o documento de habilitação nos dois países.

Como membro do Grupo Interparlamentar de Mulheres, que reúne 50 deputadas, Renata se empenha no combate à violência contra as mulheres. Inspirada na bem sucedida lei Maria da Penha, ela propôs a instituição do Botão do Pânico, dispositivo que, conectado à polícia, localiza a vítima e pode protegê-la de potenciais agressões minutos depois de ser acionado.

 

Essa luta se estende ao esforço pela inclusão da mulher na vida política e social. Em missão parlamentar no Qatar, Renata falou ao emir Tamim Al-Thani sobre a necessidade de maior protagonismo da mulher na vida pública - e após a audiência, Al-Thani determinou a nomeação de quatro mulheres para o seu Conselho Consultivo, algo talvez sem precedentes no mundo islâmico.

Também priorizou a defesa da democracia e dos direitos humanos. Foi assim na vigorosa denúncia dos desmandos do regime chavista na Venezuela, no apoio à resistência iraniana e no acolhimento aos migrantes que chegam à Itália em busca de uma vida digna para suas famílias.

Todos os que honraram Renata Bueno com sua confiança podem ter a certeza de que ela não tem medido esforços para cumprir escrupulosamente os compromissos assumidos. E assim continuará pautando a sua conduta como deputada no parlamento da Itália.

* Rubens Bueno é deputado federal pelo PPS do Paraná 

Toga não é capa de proteção

Vez por outra surge no noticiário nacional casos de juízes sendo flagrados cometendo crimes. É corrupção, venda de sentença, apropriação indébita, tráfico de influência, abuso de autoridade. No entanto, o tempo passa e essas histórias acabam não tendo desfecho justo.

 

A punição não chega e, quando chega, mais parece um prêmio, já que o criminoso togado passa a gozar da aposentadoria compulsória. Deixa de trabalhar e continua a receber o salário integral do Estado.

 

Nesta semana, voltou a escandalizar o Brasil o caso da desembargadora do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e presidente do Tribunal Regional Eleitoral local, Tânia Garcia Lopes. Por meio de tráfico de influência e uma trama que envolve fraudes ela conseguiu retirar da prisão o seu filho, Breno Borges, detido em março de 2017 transportando 130 quilos de maconha e munições de fuzil. Se condenada por seus atos, ela vai descansar em casa, ao lado do filho, gozando da vida boa que o salário de desembargadora vai lhe proporcionar.

 

Para mudar esse cenário apresentei em 2012, junto com o deputado federal Arnaldo Jordy (PA), a PEC 163. Ela extingue o privilégio da aposentadoria compulsória para magistrados envolvidos em crimes, em especial os de corrupção. Atualmente, os juízes são vitalícios e só perdem os cargos e, consequentemente, as respectivas aposentadorias, por decisão judicial transitada em julgado, desde que seja por ação penal por crime comum ou de responsabilidade.

 

É uma verdadeira aberração que, em pleno Estado Democrático de Direito, um magistrado, cuja conduta é incompatível com a dignidade, a honra e o decoro, continue a ter aposentadoria como pena disciplinar e garanta vencimentos integrais pagos pela sociedade.

 

A proposta que apresentamos dá nova redação aos artigos 93,95 e 103-B da Constituição Federal para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrados nas situações de quebra de decoro. Também permite a perda do cargo em casos de processos administrativos no âmbito do Conselho Nacional da Magistratura. Atualmente, o CNJ não tem competência para aplicar perda de função de magistrados.

 

Espero que ainda neste ano a matéria seja aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e siga para votação no plenário. Até porque a toga não pode servir de capa de proteção para quem rasga seu juramento e ainda se acha no direito de passar por cima da lei.

 

Rubens Bueno é deputado federal pelo PPS do Paraná 

O capo e a ameaça petista

Na Chicago da época da Lei Seca, Al Capone corrompe, controla e corrói a cidade da forma que ele deseja por meio de sua atividade rentável do comércio ilegal de bebidas alcoólicas e venda de proteção. Eliot Ness é um agente federal que chega na cidade com a missão de acabar com as atividades ilegais.

O trecho acima, que copiei da sinopse do filme “Os Intocáveis”, drama policial norte-americano de 1987, dirigido por Brian De Palma e escrito por David Mamet, bem que podia ser adaptado para narrar a história de Lula e dos governos petistas no Brasil e o esforço do juiz Sérgio Moro e da equipe da Operação Lava Jato para combater a corrupção e prender os criminosos que montaram uma organização criminosa que dominou a estrutura do Estado por 13 anos.

Na ficção, o final da trama todos conhecem. No Brasil real, o veredicto pode ser conhecido no próximo dia 24 de janeiro, quando o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva enfrentará o julgamento em segunda instância do chamado processo do tríplex do Guarujá. Em julho do ano passado, ele foi condenado pelo juiz Sergio Moro a nove anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Assim como Robert De Niro, Lula é um ótimo ator. Mas seu talento será capaz de convencer os desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que é inocente?

O PT está em franca campanha nas ruas para tentar desmoralizar os integrantes da Operação Lava Jato e influenciar o julgamento. Prometem grandes mobilizações, com artistas nacionais e internacionais, em defesa da absolvição de Lula.

Caso condenado, ameaçam promover um festival de protestos, e porque não dizer badernas, pelo país em defesa de seu capo.

No enredo policial americano, de nada adiantou o esforço do mafioso para pulverizar a equipe que lhe investigava. Mais crimes foram cometidos, mas o cerco contra a quadrilha se fechava.

É certo que a propina do tríplex do Guarujá talvez seja um dos menores crimes que Lula tenha cometido. Mas em Os Intocáveis, Capone foi parar atrás das grades não pelos assassinatos, pela venda ilegal de bebidas e outra série de delitos que cometeu. Foi condenado por sonegação fiscal.

Na trama cinematográfica, o astro da máfia de Chicago caiu.

Aqui, aos 24 dias deste mês, teremos mais um capítulo decisivo no meio de uma constelação de crimes praticados contra o povo brasileiro. Que venha o julgamento!

* Rubens Bueno é deputado federal pelo PPS do Paraná 

Chances desperdiçadas

Sabe aquela história do cavalo encilhado? Pois em 2017 ele passou mais de uma vez e os poderes da República abriram mão de cavalgar na direção de um Brasil mais justo, desenvolvido e decente.

O governo de Michel Temer, que na sua formação se mostrava compromissado com as reformas que são tão necessárias para a retomada de nosso crescimento, sucumbiu as práticas da velha política. Loteou ministérios entre investigados na Lava Jato e denunciados por corrupção para garantir o apoio de partidos.

O presidente se enredou, pessoalmente, em tramas para atrapalhar a apuração de casos de corrupção e jogou o país novamente em uma crise política a ponto de ter sido denunciado pelo Ministério Público por corrupção e organização criminosa.

Diante disso, a Câmara dos Deputados jogou fora a chance histórica de dar um de seus maiores exemplos e permitir que fosse adiante a denúncia contra o presidente. De costas para a sociedade, preferiu barrá-la, frustrando toda uma sociedade que tinha a esperança de que finalmente teríamos um país onde ninguém está acima da lei ou a salvo de investigações.

No Legislativo, outras chances foram jogadas fora. Mais uma vez a aprovação do fim do foro privilegiado foi adiada. A reforma tributária também não apareceu. A da Previdência, tão necessária para o país, de tantas idas e vindas pode caminhar na direção da aposentaria.

Governo e Parlamento deram prioridade a medidas pontuais para ajudar esse ou aquele setor, uma e outra categoria. Em plena crise, o país abriu mão de bilhões ao aprovar novos refinanciamentos de dívidas e outra penca de incentivos fiscais.

De acordo com o Banco Mundial, os gastos com políticas e programas de apoio ao setor privado pularam, entre 2006 e 2015, de 3% para 4,5% do PIB. Ou seja, durante os governos passados esses gastos aumentaram 50%, consumindo quase R$ 200 bilhões da receita somente em 2015. E isso em um governo do PT, o partido que diz representar os trabalhadores.

Estamos gastando por ano com programas de incentivo às empresas praticamente o que gastamos em 1 década com o Programa Bolsa Família. A quem interessa esse tipo de estrutura de gastos do Governo Federal? Certamente isso não é de interesse do conjunto da sociedade.

Só não foi um ano perdido porque conseguimos aprovar algumas medidas importantes para o nosso desenvolvimento, como é o caso da reforma trabalhista, que apesar de algumas imperfeições, colocará o Brasil mais perto da realidade das relações de trabalho no mundo atual.

O Judiciário, em muitos casos, ficou olhando o cavalo passar. Não deu agilidade a apreciação das diversas denúncias contra políticos relacionadas a operação Lava Jato. Adiou, mais uma vez, a conclusão final do julgamento sobre a restrição do foro privilegiado.

Com relação a mordomias e privilégios, faltou o exemplo. Continua pendente de análise final pelo plenário da Casa a liminar, concedida pelo ministro Luiz Fux, que estendeu o pagamento de auxílio moradia para juízes, promotores e procuradores de todo o país.

O valor despendido para esses gastos no Judiciário Federal saltou de R$ 3.068.070 em 2009 para R$ 307.652.772 em 2016, o que representa um aumento de indecentes 10 mil por cento. Já no Ministério Público da União os repasses para o auxílio moradia saltaram de R$ 2.906.700 para R$ 105.392.91 no mesmo período. Um crescimento de incríveis 3,6 mil por cento.

Esse tema faz parte de uma nova missão que assumi como relator do projeto (PL 6726/16) que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos e visa impedir o pagamento dos chamados supersalários. A ideia é reduzir drasticamente benefícios criados nos três poderes para que um servidor possa receber vencimentos acima do teto constitucional estabelecido pela Constituição.

Nossa intenção era ter concluído o relatório em novembro para que a matéria fosse analisada pelo plenário da Câmara ainda em 2017. Infelizmente, por atraso no envio de dados por parte do Poder Judiciário, só poderemos votar a proposta em 2018.

Esperamos que no próximo ano, quando teremos eleições essenciais para o futuro do país, os poderes da República reajam e os eleitores, na frente da urna, também não deixem o cavalo passar.

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Rubens Bueno, é deputado federal pelo PPS do Paraná.

O país que buscamos

Cada um de nós, homens e mulheres, imagina um país ideal, um país que consiga assegurar a liberdade e possibilite a todos desfrutarem do desenvolvimento econômico e social. Um país que garanta a todos igualdade de oportunidades para que cada um de nós construa sua história de acordo com a sua capacidade e o seu sonho.

Inegavelmente, independentemente do modelo de país imaginado por cada um de nós, é fato que estamos mais perto de atingir nosso sonho. Desde o início da redemocratização, sedimentamos este caminho.

O Governo Sarney, com todos os problemas, conseguiu assegurar uma transição política difícil que nos deu uma nova Constituição.

O Governo Collor, com toda a sorte de defeitos e pecados, nos fez enxergar a necessidade de abrirmos a nossa economia e de nos integrarmos à economia mundial.

O Governo Itamar Franco, a partir da sua solidez ética, iniciou o processo de estabilização monetária.

O Governo Fernando Henrique Cardoso implementou o Plano Real e deu a todos nós cidadãos e às empresas a oportunidade de construir um novo futuro a partir da estabilização da nossa moeda.

Já o Governo Lula incrementou o processo de inclusão social.

O fato é que cada um desses governos, apesar das dificuldades e das contradições que apresentava, deixou, de uma ou de outra forma, um legado, contribuindo para que chegássemos mais perto do País dos nossos sonhos.

Infelizmente, o Governo Dilma Rousseff aprofundou o processo de corrupção e aparelhamento do Estado herdado de Lula e deixou este nosso País imaginário mais longe do nosso alcance. Promoveu a maior crise econômica e ética da nossa história. Nos últimos anos retrocedemos em termos econômicos, sociais, políticos e institucionais. Não conseguimos dar continuidade ao processo de desenvolvimento rumo àquele país que desejamos.

Veio o governo Temer, que se mostrava compromissado com as reformas que são tão necessárias para a retomada de nosso crescimento. No entanto, nos métodos sucumbiu as práticas da velha política. Loteou ministérios entre investigados na Lava Jato e denunciados por corrupção. Se enredou, pessoalmente, em tramas para atrapalhar a apuração de casos de corrupção e jogou o país novamente em uma crise política a ponto de ter sido denunciado pelo Ministério Público por corrupção e organização criminosa.

No Congresso, escapou de ser afastado do cargo. Mas pagou caro por isso. Perdeu as condições, a confiança para tocar adiante um processo de renovação política e econômica de nosso País que mirasse a sociedade como um todo e não beneficiasse apenas determinados grupos dos quais se tornou refém.

Caberá ao próximo presidente tocar adiante essa batalha. O ano de 2018 bate a nossa porta com a certeza de que teremos a eleição mais importante das últimas décadas. Digo isso porque, no cenário atual, ainda não se vislumbra um candidato que possa representar plenamente os anseios da sociedade, alguém que lidere essa virada do Brasil rumo ao novo mundo. Corremos o sério risco do reacionarismo se tornar a novidade.

Mas a porta está aberta e o voto é o principal instrumento para essa mudança. Em 2018, poderemos voltar ao caminho que estávamos traçando rumo àquele Brasil com que sonhamos e que desejamos construir para nossos filhos e netos.

São poucas as vezes em que um país tem a chance de acertar as contas com sua história e de poder retomar o rumo de seu destino. Não a desperdicemos.

Rubens Bueno, deputado federal pelo PPS do Paraná

Mão grande nos fundos de pensão

A Superintendência de Seguros Privados decidiu intervir no Fundo de Previdência dos Funcionários dos Correios – Postalis. Essa notícia, à primeira vista, deveria trazer alívio aos participantes, pensionistas e aposentados do Fundo e demonstrar que o estado brasileiro estaria exercendo sua função na plenitude.

Todavia, a expressão popular “antes tarde do que nunca”, para ser válida neste caso, precisa de explicações que ainda não foram dadas a uma categoria de trabalhadores que não foram atendidos pela PREVIC, quando clamaram pela intervenção no POSTALIS, para afastar dirigentes que se mostravam totalmente relapsos com os recursos dos participantes e assistidos.

A legislação de previdência privada no Brasil é uma das mais modernas. Porém não foi capaz de frear uma avalanche de desmandos e irregularidades encontradas no setor, principalmente nos fundos privados de previdência complementar, onde a presença do estado se fazia presente com a indicação política dos diretores.

O Postalis é um dos maiores fundos de pensão de estatais do país em número de participantes ativos e beneficiários e vem sofrendo com um déficit de R$ 7,4 bilhões. Rombo decorrente da má gestão dos recursos, que tem sua raiz no aparelhamento político sob o governo do PT.

O custo disso vem sendo suportado pelos próprios funcionários dos Correios, que sofrem descontos mensais de 20% sobre o benefício do aposentado, assim como do trabalhador da ativa, para cobrir os rombos sucessivos. E essa redução de um quinto do salário será suportada até 2040.

Assim como os participantes e assistidos do Postalis, funcionários da Caixa e da Petrobras também sofrem cobranças indevidas para cobrir rombos bilionários na PETROS e na FUNCEF.

O acórdão do Tribunal de Contas da União de abril deste ano que decretou a indisponibilidade dos bens dos ex-gestores do Postalis é uma fotografia nítida e acabada da inação ou da complacência dos órgãos de fiscalização do estado ao longo de muitos anos.

De acordo com dados levantados pelo Tribunal, as contas do fundo vinham no vermelho desde 2010. Em 2014, foi solicitada a intervenção nos Postalis pelos próprios funcionários dos Correios. Mas somente agora, no final de 2017, a PREVIC decretou a intervenção. Talvez tarde demais.

Por que será que a PREVIC não agiu assim que teve conhecimento dos graves problemas do POSTALIS, ou então, quando foi acionada pelos trabalhadores dos Correios para intervir no instituto? Isso não teria evitado maiores danos aos participantes do Fundo?

Na Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados instalada em 2015 para apurar fraudes nos Fundos, da qual fui autor do pedido de instalação, verificou-se que os gestores do POSTALIS não agiram com “zelo e ética”. O resultado das investigações foi encaminhado à Polícia Federal e a outros órgãos de controle, para que fossem adotadas as providências atinentes.

O que foi feito entre 2015 e 2017? Por que a PREVIC não decretou a intervenção em 2015, a partir da conclusão das investigações?

São perguntas para as quais toda a sociedade merece resposta, mas não terá a capacidade de amenizar o prejuízo de milhares de funcionários que terão um aumento no valor de suas contribuições para garantir uma aposentadoria minimamente digna.

O que devemos sempre exigir das autoridades é rapidez e eficiência. Evitar o dano é muito mais prudente do que repará-lo. Por exemplo, por que ainda permitir que os Fundos possam investir até 70% de seu patrimônio em renda variável (ações)?

Espero que os exemplos do Postalis e dos demais fundos sirvam de lição para evitar futuros prejuízos aos participantes. E que a legislação avance no sentido de profissionalizar a gestão dos fundos, blindando essas instituições da sanha predatória de governo irresponsáveis. Os participantes e assistidos do POSTALIS, da FUNCEF, da PETROS, da PREVI, do SERPROS e dos demais fundos merecem esse cuidado e essa atenção, para poderem usufruir com sossego de suas merecidas aposentadorias.

Rubens Bueno é deputado federal pelo PPS do Paraná.