Sociedade e Desenvolvimento
Políticas para a prosperidade 3

“O melhor programa econômico de governo é não atrapalhar aqueles que produzem, investem, poupam, empregam, trabalham e consomem”.

Irineu Evangelista de Sousa, o Visconde de Mauá

Eficiência Regulatória é outro dos indicadores de liberdade econômica medidos pela metodologia da Heritage Foundation. Este indicador se subdivide em liberdade de negócios, liberdade de trabalho e liberdade monetária.

A liberdade de negócios é a possibilidade de qualquer pessoa estabelecer um empreendimento sem a interferência indevida do Estado. As regulações do estado, quando exageradas, pesadas e redundantes inibem o empreendedorismo e aumentam os custos de produção, tirando a competitividade das empresas.

Dentre todas, as regulações vinculadas ao licenciamento de novas atividades ou novos negócios são aquelas que mais inibem o empreendedorismo, pois oneram em tempo e dinheiro o empreendedor antes mesmo de começar a faturar.

Por isso, alguns países adotam um procedimento extremamente facilitado para obtenção de uma licença para abrir um negócio, deixando-o tão simples como enviar um formulário e recolher uma pequena taxa. Assim, enquanto em Hong Kong, por exemplo, obtém-se uma licença com o preenchimento de um único formulário e em poucas horas, no Brasil o processo pode levar meses, exigir inúmeras idas e vindas à repartições públicas e autorizações dos burocratas de plantão. Aliás, Hong Kong aparece em terceiro lugar entre os melhores países para negócios no ranking 2019 da Forbes.

Liberdade de Trabalho, outro indicador, relaciona-se com a capacidade das empresas de contratar livremente e dispensar trabalhadores quando houver necessidade, assim como com a habilidade dos indivíduos de procurar oportunidades de emprego e trabalho.

A intervenção do Estado nesse indicador se dá através de várias formas, como exigências de locais de trabalho, limites nas horas trabalhadas, restrições nas contratações e demissões, entre outras normas. Assim, os sindicatos é que devem ter um papel importante na regulação da liberdade de trabalho, pois, dependendo de sua atividade, podem ser uma força a favor de mais liberdade ou um impedimento para a geração de empregos, à medida que oneram demasiadamente as empresas, gerando dificuldades tanto para estas como para os trabalhadores.

Quanto um país adota regulações trabalhistas muito rígidas, impedem empregadores e empregados de negociarem livremente seus termos e condições de trabalho, o que frequentemente geral desajustes entre oferta e demanda no campo trabalhista.

O terceiro indicador deste índice aponta que para se ter liberdade monetária, o país deve ter uma moeda estável e preços determinados pelo mercado. Quem se lembra dos tempos de alta inflação no Brasil deve recordar da dificuldade de criar qualquer projeto de longo prazo, acumular capital e até empreender.

Países com liberdade econômica buscam uma política monetária com foco em combate a inflação, estabilidade de preços e preservação das suas riquezas, gerando confiança nas pessoas, e permitindo investimentos, poupanças e outros planos de longo prazo.

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Carlos Alberto Facco - Secretário de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão | [email protected]