Contribuintes têm até 10 de março para pedir isenção do IPTU em Campo Mourão

A Prefeitura de Campo Mourão mantém, para o exercício atual, um conjunto de isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que beneficia diferentes categorias de contribuintes, com foco em vulnerabilidade social, inclusão e proteção ambiental. Os pedidos devem ser protocolados junto à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento até o dia 10 de março.

O benefício é destinado, entre outros, a aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência, pacientes em tratamento de doenças graves, além de proprietários de imóveis residenciais com até 50 metros quadrados, áreas de exploração agrícola e áreas de preservação permanente localizadas na zona urbana, desde que atendidos os critérios previstos na legislação municipal.

Para solicitar a isenção, é obrigatório o preenchimento de requerimento padrão, disponível no portal oficial do município, além da apresentação de comprovante de propriedade do imóvel. No caso de aposentados, pensionistas, espólio quando o cônjuge for pensionista e viúvas não amparadas pelo sistema previdenciário, também é exigida declaração do INSS ou do fundo previdenciário, informando o tipo e o valor do benefício, incluindo os dados do cônjuge.

Pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho devem apresentar comprovante de renda, limitada a até dois salários mínimos, laudo médico e o carnê do IPTU, caso já tenha sido emitido. O mesmo procedimento é exigido para pacientes com doenças graves em tratamento clínico ou em estágio terminal, respeitado o teto de renda estabelecido.

A isenção também contempla residências com área construída inferior a 50 metros quadrados, mediante apresentação do requerimento e do carnê do imposto. Já os proprietários de áreas de preservação permanente devem comprovar a situação do imóvel por meio de inscrição no CAD-PRO, matrícula atualizada e memoriais de localização e ocupação da área.

Os pedidos devem ser formalizados dentro do prazo para que tenham validade no exercício vigente. A Prefeitura orienta que os contribuintes não deixem para a última hora, a fim de evitar indeferimentos por documentação incompleta.

Serviço

Regras e modelos de requerimento estão disponíveis site do município: https://campomourao.atende.net/cidadao/pagina/isencoes