Governo do PR municipaliza trechos de rodovias em Campo Mourão

• O Governo do Paraná municipalizou trechos das rodovias PR-317, PRC-487 e PR-840 em Campo Mourão, transferindo a gestão ao município.
• Com a mudança, os trechos deixam de integrar o Sistema Rodoviário Estadual e passam a ter responsabilidade administrativa e patrimonial da prefeitura.
• A municipalização permite que fiscalização, sinalização e atendimento a acidentes sejam feitos diretamente pelo município, reduzindo o tempo de resposta.
• Segundo a Diretran, a medida deve facilitar melhorias viárias, ampliar o controle eletrônico de trânsito e contribuir para a segurança urbana.

O Governo do Estado do Paraná publicou decreto que municipaliza e transfere ao município de Campo Mourão trechos das rodovias estaduais PR-317, PRC-487 e PR-840. A medida consta no decreto nº 12.250, assinado pelo governador Ratinho Junior, e foi publicada no Diário Oficial do Estado.

Pelo decreto, o Estado transfere ao município ‘o domínio, o patrimônio, as benfeitorias e os acessórios’  destes trechos, que deixam de integrar o Sistema Rodoviário Estadual (SRE), passando à gestão municipal, incluindo responsabilidades administrativas e patrimoniais.

Na PR-317, a municipalização alcança três segmentos: um trecho de 2,80 quilômetros, outro de 3,11 quilômetros e um terceiro de 1,25 quilômetro, abrangendo o percurso do início do viaduto e trecho urbano, entre o trevo da Loja de Peças da Coamo (Perimetral Tancredo de Almeida Neves) e até a rotatória do terminal rodoviário.

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Na PRC-487, foi transferido um trecho de 1,70 quilômetro, até o início da Avenida Miguel Luiz Pereira, no trevo de acesso ao Posto Tio Patinhas.

Já na PR-840, o decreto municipaliza 900 metros, da perimetral até o Paraná Família, início da Avenida Capitão Índio Bandeira. Serão implantados três semáforos nestes trechos.

O decreto estabelece que todos os trechos municipalizados ficam excluídos do Sistema Rodoviário Estadual vigente, aprovado pelo Decreto nº 9.774, de 29 de abril de 2025. O decreto também é assinado pelo chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega, e pelo secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex. Com a decisão, o município de Campo Mourão passa a responder pela administração dos trechos listados, conforme estabelecido pelo Governo do Estado.

Para o diretor municipal de Segurança de Campo Mourão, o tenente-coronel aposentado Nelson João Casaroli, a municipalização representa um avanço estrutural no sistema viário urbano. Segundo ele, rodovias que antes eram estaduais passaram a estar totalmente inseridas no perímetro urbano com o crescimento da cidade.

“Essas rodovias foram projetadas quando Campo Mourão era pequena. Hoje, elas estão dentro da cidade. Com isso, acidentes nessas vias eram atendidos pela Polícia Rodoviária Estadual, que está distante, o que muitas vezes gerava atraso no socorro”, explicou.

Casaroli destacou que, com a transferência, a fiscalização e o atendimento passam a ser feitos pelo município, por meio da Diretran e dos agentes de trânsito, o que tende a reduzir o tempo de resposta em ocorrências. “É uma mudança importante para todo o sistema de trânsito. O usuário passa a estar mais protegido, porque a gestão é local”, afirmou.

Ele reconheceu que a municipalização também implica custos adicionais, especialmente com sinalização, manutenção e controle viário, antes sob responsabilidade do Estado. No entanto, pondera que o impacto deve ser analisado de forma mais ampla.

“Existe custo, sim, mas também existe receita. A arrecadação proveniente das multas fica no município. E quem paga a multa é quem infringe a lei. Não se trata de indústria de multas, mas de prevenção de acidentes”, ressaltou.

Segundo Casaroli, a mudança permitirá maior agilidade para implantação de melhorias viárias, sem a necessidade de trâmites estaduais mais complexos, além da ampliação do controle eletrônico de trânsito. “Os semáforos passam a ser totalmente geridos pelo município, inclusive com controle de avanço de sinal e permanência sobre faixa. Já temos 13 radares e esse número deve aumentar, especialmente em avenidas com alto fluxo e excesso de velocidade”, adiantou.

Ele afirmou ainda que a política de liberação noturna em determinados horários permanece, mas reforçou que a atenção do motorista continua sendo essencial. “A liberação existe por segurança, para evitar abordagens inesperadas, mas não elimina o risco de acidentes. É preciso respeitar os limites, que variam entre 40 e 60 km/h”, alertou.

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Casaroli acrescentou que a municipalização marca um momento histórico para Campo Mourão, resultado, segundo ele, de um trabalho iniciado em gestões anteriores e que agora se consolida. “Foi uma demanda longa, conduzida em equipe. Hoje, podemos dizer que é um ganho importante para a cidade, com reflexos diretos na segurança viária e na redução de acidentes”, concluiu.