Justiça Eleitoral vai custear iniciativas sociais em Campo Mourão
O juiz de direito da 31ª Zona Eleitoral de Campo Mourão, Fabrício Voltaré, publicou edital de credenciamento de entidades públicas ou privadas com finalidade social e atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, para o recebimento de valores oriundos de penas de prestação pecuniária executadas. Em outras palavras, a Justiça Eleitoral vai custear projetos sociais de entidades.
Os interessados deverão apresentar os documentos até o próximo dia 30 deste mês, na sede do Cartório Eleitoral, localizado na Avenida José Custódio de Oliveira, n.º 2004, das 12 às 18 horas. Serão usados recursos arrecadados em execução de pena de prestação pecuniária decorrente de sentença criminal condenatória. O edital está disponível no Fórum Eleitoral da comarca. As entidades contempladas deverão prestar contas dos valores recebidos.
O magistrado ressaltou que o pedido deverá ser instruído com toda a documentação exigida. Veja abaixo. Após manifestação do Ministério Público, o juiz proferirá a decisão fundamentada deferindo ou indeferindo o credenciamento, das entidades que serão intimadas. Não caberá recurso.
“Quando escolhida a entidade para destinação de recursos oriundos de pena de prestação pecuniária, será emitido alvará de levantamento dos valores a serem recebidos pelas beneficiárias, os quais estarão depositados na conta vinculada ao juízo, ocasião em que será fixado prazo para a prestação de contas correspondente às obras ou serviços executados”, lembrou Voltaré no documento publicado. A não prestação de contas implicará em sua exclusão do rol de entidades cadastradas.
Documentos
AS entidades interessadas nos recursos devem apresentar os seguintes documentos: formulário (disponível no Fórum Eleitoral) devidamente preenchido e plano de projeto, com informações relevantes, como: qual a finalidade, descrição da atividade que será desenvolvida, a relevância social do projeto, pessoas beneficiadas, responsável pela elaboração e execução do projeto e período e local de execução e outras que julgar pertinentes.