Lei obriga instalação subterrânea de cabos e fiações em Campo Mourão
A Câmara de Vereadores de Campo Mourão aprovou em dois turnos de discussão substitutivo ao Projeto de Lei 101/2025, que torna obrigatória a substituição gradativa de fiações das redes aéreas de distribuição de energia elétrica, telefonia, comunicação de dados via fibra óptica e televisão a cabo por redes subterrâneas em algumas áreas específicas no município nesse primeiro momento. O PL é de autoria do vereador Marcio Berbet (PSD).
A lei determina às empresas concessionárias e permissionárias desses serviços públicos a realizarem a substituição das redes aéreas por redes subterrâneas nas seguintes vias públicas: Avenida Capitão Índio Bandeira, entre as ruas Peabiru e Santos Dumont; Avenida Irmãos Pereira, entre a Avenida Miguel Luiz Pereira e Rua Santos Dumont; e Avenida Manoel Mendes de Camargo, entre a Avenida Miguel Luiz Pereira e Rua Santos Dumont.
A lei prevê o prazo de cinco anos para a transição integral do sistema, sob pena de multa no valor de 1.000 UFM (Unidade Fiscal Municipal), o equivalente a R$ 4.570,00 e cassação do alvará das concessionárias e permissionárias até regularização das obrigações.
A apresentação dos projetos das obras para substituição das redes aéreas por subterrâneas deverá ser previamente apresentada pela concessionária responsável ao município com antecedência mínima de seis meses antes do início das obras. Todas as despesas decorrentes da substituição serão por conta das concessionárias e permissionárias responsáveis pelos serviços. O projeto prevê apenas que as redes de transmissão de alta tensão de energia elétrica continuem aéreas.
Berbet justificou que a substituição das redes aéreas por sistemas subterrâneos comporta diversas vantagens e desafios, os quais devem ser ponderados pelo poder público municipal de acordo com as peculiaridades locais. “A implantação de redes subterrâneas gera segurança e melhora a estética urbana, reduzindo poluição visual e riscos de acidentes causados por quedas de cabos ou contato acidental com a rede elétrica”, afirmou na justificativa do projeto.
Além disso, a implantação das fiações pelo sistema subterrâneo gera maior confiabilidade e menor vulnerabilidade, conforme o parlamentar. “Redes subterrâneas apresentam menor suscetibilidade a intempéries climáticas, como ventos fortes, chuvas intensas e raios, diminuindo a ocorrência de interrupções no fornecimento de serviços essenciais”, sustentou.
Além disso, a melhoria da infraestrutura urbana nesse sentido pode refletir positivamente na valorização dos imóveis e na qualidade de vida dos moradores, argumentou Berbet, ao destacar ainda benefícios com a redução de custos com manutenção corretiva. “Embora a manutenção preventiva possa ser mais complexa, as interrupções para reparos emergenciais tendem a ser menos frequentes”, prevê.
O parlamentar reconheceu que os custos iniciais para implantação de redes subterrâneas são significativamente mais altos que os das redes aéreas em virtude da necessidade de escavações, aquisição de materiais específicos como dutos, caixas de passagem, entre outros, e mão de obra especializada. “Todavia, o custo-benefício deve ser analisado em médio e longo prazo, considerando-se a redução das interrupções e dos custos de manutenção emergencial, bem como os ganhos ambientais e urbanísticos”, ressaltou.
Há vários anos o município vem enfrentando problemas com o excesso de fiações arrebentadas ou soltas nas vias públicas em várias localidades, causando acidentes e colocando em risco a vida dos usuários do trânsito. “Esta lei vem ao encontro das necessidades da sociedade”, enfatizou Berbet, que, desde o início do seu primeiro mandato, tem travado uma batalha com empresas de telecomunicação, internet e a própria Copel para tentar uma resolução do problema.
Paraná
A nível de estado, também já existe um projeto de lei que trata do mesmo tema. O deputado Ney Leprevost, presidente da Comissão de Obras, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa, protocolou projeto de lei que determina a substituição gradativa das redes aéreas de energia elétrica, telefonia, internet e serviços congêneres por cabeamento subterrâneo no Paraná.
A proposta estabelece que concessionárias de energia e operadoras de telecomunicações sejam responsáveis pela execução das obras, arcando integralmente com os custos da modernização, sem repassar despesas aos consumidores.
O texto do projeto fixa prazos para a apresentação de um plano de transição em até um ano, início das obras em até dois anos e conclusão total no prazo máximo de seis anos. A medida pretende modernizar a infraestrutura urbana, melhorar a paisagem das cidades, reduzir riscos de acidentes com a fiação exposta e aumentar a confiabilidade dos serviços, especialmente em períodos de intempéries. O projeto prevê, ainda, que toda nova obra viária já seja planejada com a infraestrutura subterrânea, evitando futuros custos adicionais.