MP e Defensorias ajuízam ação para medidas mais restritivas na região
O Ministério Público de Proteção à Saúde Pública e Defensorias Públicas do Paraná e da União, ajuizaram ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, para que o Governo do Paraná edite decreto estadual com medidas mais restritivas para as macrorregiões Leste, Norte, Oeste e Noroeste. Esta última inclui a 11ª Regional de Saúde de Campo Mourão, que abrange os 25 municípios da Comcam.
De acordo com a Promotoria de Justiça, o decreto deve fixar que as restrições perdurem até que “sobrevenha a confirmação epidemiológica de que o número de casos diagnosticados de Covid-19 encontra-se em rota de declínio” e de que a taxa de ocupação de leitos de UTIs está abaixo de 80% em todo o território paranaense.
A região da Comcam tem 17.444 casos confirmados de coronavírus desde o início da pandemia, que resultaram em 324 mortes. De acordo com último Boletim divulgado pela Secretaria Estadual do Paraná (Sesa-PR), a macrorregião noroeste tem 165 pessoas na fila de espera por leitos hospitalares, sendo 59 de UTI e 105 clínicos. Na 11ª Regional, que pertence a Campo Mourão, são 9 pacientes na fila de espera Destes 5 aguardam leitos de UTI e 4, clínicos.
Decreto
O decreto do Governo do Estado, que vigorou até o último dia 10, previa a suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais em todo o Estado, incluindo as aulas presenciais nas instituições de ensino públicas e particulares e a ampliação na restrição de circulação das pessoas no período das 20 e às 5 horas. Estas últimas duas medidas ainda continuam em vigor
Na ação, os promotores de Justiça e defensores públicos alegam que o Sistema de Saúde do Paraná, no que se refere ao atendimento das pessoas infectadas pelo coronavírus, está próximo de atingir o seu limite.
“Há semanas assistimos piora considerável no cenário epidemiológico da Covid-19 no Paraná. Segundo dados divulgados em 11 de março de 2021, os números são assustadores e vertiginosamente crescentes, tanto em relação ao montante de casos diagnosticados (745.988), assim como no tocante ao indicador de óbitos (13.159)”, apontam os defensores públicos.
Eles citam também os prejuízos decorrentes da circulação de uma nova variante do vírus, que apresenta maior potencial de transmissibilidade da doença, além de ser mais agressiva e letal, e que atualmente já atinge 70% dos pacientes do Paraná. Justificam ainda que o curto período durante o qual vigorou o decreto estadual que estabelecia medidas mais restritivas não foi capaz de produzir efeitos para conter a pandemia no Estado, havendo inclusive fila de pessoas esperando por leitos para internação em enfermaria e UTI.
O MP lembra também que foram encaminhados ofícios ao Governo Estado e à Secretaria Estadual da Saúde requerendo a manutenção dos efeitos do decreto, diante do quadro alarmante da Covid-19 em todo o Paraná, porém, não obteve resposta, ocasionando no ajuizamento da ação O processo tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública.
