Municípios da região vão prorrogar estado de calamidade pública por conta da pandemia
Cinco municípios da Comcam já solicitaram a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), a prorrogação por mais 180 dias do prazo de calamidade pública por conta dos efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19). Se aceita pelos deputados, a medida será retroativa a 1º de janeiro, valendo até o dia 30 de junho. Em 2020, todos os 25 municípios da Comcam decretaram calamidade, cujo status foi reconhecido pela ALEP.
Da região, pediram a prorrogação do decreto as cidades de Boa Esperança; Goioerê; Campo Mourão; Farol; Barbosa Ferraz. “Em decorrência das ações emergenciais para conter a pandemia, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão restar gravemente comprometidos nos municípios, assim como as metas de arrecadação de tributos em decorrência da redução da atividade econômica”, justificam os municípios.
Entre outras medidas, o prefeito de Campo Mourão, Tauillo Tezelli (Cidadania), por exemplo, destacou no decreto enviado a Assembleia que o reconhecimento da calamidade pública possibilitará ao município a abertura de créditos extraordinários para atendimento das despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes da pandemia.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) reconheceu a constitucionalidade e legalidade do projeto, que será votado em plenário na manhã desta quarta-feira (24). Após aprovação pela ALEP, o projeto segue para sanção do Governo do Estado.
O advogado Gilmar Cardoso, explicou que para fins de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, há a necessidade de Decreto Legislativo aprovado pela Assembleia para o reconhecimento da situação de calamidade pública em cada município. “E se já vigorava Decreto Legislativo com efeitos para o ano de 2020, é necessário que cada prefeitura solicite a prorrogação. Não haverá postergação automática de efeitos”, esclareceu.
Calamidade
O reconhecimento do estado de calamidade permite que as prefeituras descumpram vários itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inclusive limites de despesas de gastos com pessoal. Os municípios também podem descumprir metas fiscais para evitar rombos nas contas públicas. Ou seja, as despesas feitas podem superar o que a prefeitura dispõe em caixa.
Segundo os prefeitos, a medida é necessária porque os municípios precisam adotar medidas de natureza orçamentária, financeira e fiscal capazes de garantir, em caráter excepcional, a proteção à saúde pública. A medida tem como fundamento a declaração de Emergência em saúde decretada pelo Ministério da Saúde e pelo próprio Estado.