Prefeitura estima orçamento de mais de R$ 443 mi para 2022 em Campo Mourão; veja despesas por áreas

A prefeitura de Campo Mourão entregou à Câmara Municipal o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, com orçamento estimado em R$ 443.255.852,77 milhões. A lei já foi aprovada pelos vereadores e publicada no Órgão Oficial do Município. O valor é cerca de 5% maior que o orçamento de 2021, de 421,3 milhões.

O orçamento fiscal é referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

De acordo com a lei publicada pela prefeitura, o valor total estimado da receita (R$ 443,2 milhões); será distribuído da seguinte forma: orçamento fiscal – R$ 248.209.189,76; e orçamento da seguridade social – R$ 195.046.663,01. A receita prevista pelo município é referente ao ingresso de recursos financeiros nos cofres municipais para alocação e cobertura das despesas públicas, e classificam-se em receitas correntes e de capital.

Pela lei, o município fica autorizado a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores do orçamento, relativos a 5% da despesa total autorizada para o Poder Executivo. A administração fica ainda autorizada a suplementar dotações com recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, e recursos de operações de crédito.

A lei orçamentária aprovada não fixou um valor fixo de remanejamento de recursos pelo Poder Executivo, ou seja, o prefeito Tauillo Tezelli (Cidadania) ficou com ‘carta branca’ para remanejar os recursos de acordo com a necessidade da administração, mediante consulta à Câmara Municipal.

De acordo com o orçamento aprovado pelo Legislativo, a maior parte dos recursos será investida na pasta da Saúde: R$ 131,071. Em 2022 serão reservados R$ 52,8 milhões para aporte financeiro à Previdência dos Servidores Municipais (Previscam).

Do total dos recursos, a Câmara Municipal ficará com R$ 11 milhões para suas despesas com salários de vereadores, servidores, assessores e manutenção do Legislativo. As áreas de Assuntos da Comunidade e Controle Interno foram as que tiveram o menor valor reservado: R$ 400,052 mil e R$ 429,8 mil, respectivamente.

É através do orçamento anual municipal que as prioridades são transformadas em ações da prefeitura na prestação dos serviços essenciais à população, perseguindo metas constantemente para que a cidade se desenvolva. Há três projetos de lei que a prefeitura envia à Câmara e que os vereadores estudam e votam, todos os três submetidos à Lei de Responsabilidade Fiscal: O PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), com as previsões de receita e fixação das despesas para cada área da administração e suas atividades. Como são leis municipais, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado para aprovação da Câmara.

Despesas previstas

Câmara Municipal

R$ 11.000.000,00

Poder Executivo

Gabinete do Prefeito – R$ 903.077,62 03
Coordenação Geral de Governo – R$ 7.990.214,52
Procuradoria Geral – R$ 3.668.485,03 05
Unidade Central de Controle Interno – R$ 429.861,58 06
Secretaria Municipal de Administração – R$ 16.800.215,91
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento – R$ 9.263.141,54 08
Secretaria Municipal de Planejamento – R$ 6.073.924,74 09
Secretaria Municipal da Educação – R$ 45.193.895,71
FUNDEB – R$ 45.038.945,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal – R$ 17.236.981,03
Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico R$ 3.280.695,45
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – R$ 43.624.589,55
Secretaria Municipal de Assuntos da Comunidade – R$ 400.052,08
Fundação Cultural de Campo Mourão – R$ 1.245.000,00
Fundação de Esportes de Campo Mourão – R$ 2.960.110,00
PREVISCAM (Reserva Orçamentária) – 33.100.000,00
Total do Orçamento Fiscal: R$ 248.209.189,76

Orçamento da Seguridade Social

Secretaria Municipal da Saúde – R$ 131.071.497,90
Secretaria Municipal da Ação Social R$ 11.077.734,75
PREVISCAM – R$ 52.897.430,36
Total do Orçamento da Seguridade Social: R$ 195.046.663,01

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO: R$ 443.255.852,77