Projeto prevê ressarcimento automático por queda de energia e falta água em Campo Mourão
Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Campo Mourão propõe obrigar concessionárias de energia elétrica e abastecimento de água a realizarem ressarcimento automático aos consumidores sempre que houver interrupção do serviço sem aviso prévio no município. A proposta é de autoria do vereador Devanildo Parma Bassi, conhecido como Escrivão Parma.
Pelo texto, a compensação deverá ser feita diretamente na fatura do consumidor, com identificação clara do motivo, período da interrupção e valor ressarcido. O pagamento deverá ocorrer em até 90 dias após a falha no fornecimento.
O projeto estabelece que a interrupção sem aviso prévio será considerada falha quando ultrapassar uma hora, ocorrer repetidamente no mesmo dia ou apresentar oscilações frequentes que comprometam o uso regular do serviço. Nesses casos, as concessionárias deverão compensar os consumidores proporcionalmente ao período sem atendimento.
A proposta também determina que todas as interrupções sem aviso prévio sejam comunicadas ao Procon da cidade em até 30 dias, com informações detalhadas sobre horário, duração, bairros atingidos, número de consumidores afetados, causas do problema e medidas adotadas para restabelecimento do serviço.
Caso as empresas deixem de cumprir as regras previstas, poderão sofrer penalidades administrativas, que vão desde advertência até aplicação de multa em caso de reincidência, conforme critérios do Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o autor da proposição, o projeto busca responder a reclamações recorrentes da população sobre falhas no fornecimento de serviços essenciais no município. “O que estamos propondo é uma regra clara de proteção ao consumidor. Quando ocorre uma interrupção sem aviso, quem paga a conta é sempre o cidadão. A proposta garante que o ressarcimento seja automático, sem que a pessoa precise entrar com reclamações ou processos para ter um direito que já está previsto na legislação”, afirmou Escrivão Parma.
O vereador também destacou que energia elétrica e água são serviços públicos essenciais e que interrupções inesperadas geram impactos diretos na rotina da população e na atividade econômica. “Estamos falando de serviços indispensáveis para a vida das pessoas. Uma queda de energia ou falta de água pode prejudicar hospitais, clínicas, comércios e residências. A intenção é dar mais transparência e responsabilidade na prestação desses serviços e assegurar respeito ao consumidor de Campo Mourão”, disse.
Na justificativa da proposta, o parlamentar argumenta que, embora o Código de Defesa do Consumidor já preveja a obrigação de prestação adequada e contínua dos serviços, na prática os usuários muitas vezes precisam registrar reclamações ou até recorrer à Justiça para obter compensação por prejuízos causados por falhas no fornecimento.
O projeto também estabelece exceções para casos de força maior, como eventos climáticos severos, desastres naturais ou situações emergenciais comprovadas que estejam fora da capacidade operacional das concessionárias. A proposta segue para análise e votação pelos vereadores da Câmara Municipal.