Sindiscam faz assembleia para discutir data-base dos servidores municipais
O Sindicato Profissional dos Funcionários e Servidores Municipais de Campo Mourão (Sindiscam) realiza assembleia nesta quarta-feira (10) para discutir a data-base dos servidores públicos municipais, referente a 2021. A reunião está marcada para iniciar às 17 horas, no formato remoto, ou seja, online. A data base da categoria vence em março.
Em recente reunião da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão (Comcam), todos os 20 prefeitos que participaram, sinalizaram que este ano não reajustariam o salário dos servidores. Entre os motivos está a crise econômica agravada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), que reduziu drasticamente a receita nos municípios e o pré-requisito do Governo Federal para socorrer estados e municípios com recursos em razão da pandemia.
Proibição de reajustes
O Congresso Nacional proibiu reajustes e progressão funcional até 31 de dezembro de 2021 para categorias de servidores públicos que atuam na linha de frente no combate ao coronavírus, como os das áreas de saúde, segurança pública, limpeza urbana e serviços funerários.
A regra consta em veto do presidente Jair Bolsonaro, mantido pela Câmara dos Deputados. A suspensão de reajustes até 2021 foi exigida pelo Poder Executivo na tramitação do Projeto de Lei Complementar 39/20 em troca do socorro financeiro de R$ 125 bilhões aos estados e aos municípios em razão da pandemia de Covid-19. Desse total, R$ 60 bilhões são em dinheiro novo e o restante na forma de adiamento de dívidas com a União.
Ao aprovar o pacote de ajuda a estados e municípios, disciplinado na Lei Complementar 173/20, o Congresso inicialmente autorizou governos locais a reajustar salários de funcionários que trabalham na linha de frente do enfrentamento à Covid-19, a exemplo dos da saúde e da segurança pública. Esse dispositivo, no entanto, foi vetado pelo presidente da República.
O trecho vetado também liberava a possibilidade de reajustes para algumas categorias de outras áreas, como profissionais de assistência social e de educação pública, desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia.
Até 31 de dezembro de 2021, além de não poderem conceder reajustes, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal não poderão contar o tempo decorrido durante o período para o pagamento de progressões funcionais, concessão de anuênios e outros benefícios ligados ao tempo de serviço.