TJ mantém improcedente ação contra Tureck no caso Frangobras
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) manteve por unanimidade decisão de primeira instância, que julgou improcedente ação popular contra o ex-prefeito de Campo Mourão, Nelson José Tureck, no caso Frangobras (atualmente JBS/Seara). A ação foi ajuizada em outubro de 2005 pelo então vereador Luiz Alfredo da Cunha Bernardo, que denunciou supostas irregularidades na doação do terreno pela prefeitura à empresa.
O julgamento do recurso foi presidido pelo desembargador Luiz Mateus De Lima. Votaram os desembargadores Renato Braga Bettega (relator), Nilson Mizuta e Carlos Mansur Arida. Cabe recurso da decisão.
Irregularidades
Além de prejuízos ao erário, foi denunciado também na ação popular o suposto não cumprimento de encargos e prejuízos ambientais à Vila Rural, localizada próxima à empresa. Conforme a representação, a doação do terreno foi feita mediante a empresa construir o empreendimento utilizando recursos próprios, repassando ainda ao município o valor de R$ 200 mil/ano para projetos sociais, o que não teria ocorrido. A expectativa do denunciante é que poderiam ser revertidos aproximadamente R$ 30 milhões aos cofres do município, referentes aos prejuízos causados pelas supostas irregularidades.
Decisão do TJ
O Tribunal de Justiça entendeu que os incentivos do município para a instalação da empresa, à época, possuem respaldo na lei local, ‘não tendo que se falar em dispêndio ilegal de verbas públicas’. Alegou também que não houve comprovação de danos ao meio ambiente, conforme listado na denúncia.
“Cumpre mencionar que a licitação poderia, até mesmo, ter sido dispensada pela municipalidade, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Campo Mourão. Embora houvesse tal autorização de dispensa, o Município achou por bem realizar o certame, oportunizando o comparecimento de mais empresas interessadas, o que não ocorreu. No entanto, o fato de a municipalidade ter elaborado a licitação na modalidade de concorrência só comprova a ausência de favorecimento à Frangobrás”, sustentou o desembargador Renato Braga Bettega, relator do processo.
Além disso, conforme o TJ, ficou comprovado que a empresa superou as expectativas do projeto inicial, gerando 528 postos de trabalho no ano de 2008, 1.005 em 2009, 1.021 em 2010, 1.613 em 2012, e chegando a 1.638 no ano de 2014, conforme laudo pericial.
Alívio
O ex-prefeito de Campo Mourão, Nelson Tureck, comentou a manutenção da decisão em primeiro grau. Disse que está aliviado. “Justiça foi feita. Não lesei o patrimônio público. Não peguei um centavo. Só contribui para o desenvolvimento de Campo Mourão e da região com a vinda deste abatedouro de aves. Tentaram me incriminar por gerar emprego e fonte de renda. Um absurdo”, falou Tureck.
Segundo ele, era para ter sido implantado no município também, na época, uma incubadora de ovos. Mas a denúncia envolvendo a Frangobras afastou o investidor. “Com isso Campo Mourão perdeu mais empregos e deixou de se desenvolver. Se tivessem me deixado trabalhar em paz naquela época, hoje a cidade tinha mais de 130 mil habitantes”, ressaltou.