Cautelar suspende concurso público da Câmara em Farol

Uma cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão imediata do concurso público 01/2017 da Câmara de Farol para o cargo de zelador após irregularidades no processo. A abertura do certame foi autorizada pelo presidente da Câmara, Valdemar Correia dos Santos (PDT). Entre as irregularidades, o Tribunal alegou que o Legislativo do município atrasou o encaminhamento das duas primeiras fases do concurso e ainda não encaminhou a terceira fase, cujo prazo de 5 dias também já expirou. O certame ainda está em andamento, as provas já foram realizadas e os resultados estão em vias de divulgação. O Tribunal determinou à Câmara que envie no prazo de 5 dias os documentos e informações relativos à terceira fase da prestação de contas da admissão de pessoal, sob pena de obstrução das atividades de controle externo.

Regularidade comprometida

Segundo o TCE, mesmo com a documentação ainda incompleta, já é possível atestar impropriedades que podem comprometer a regularidade do concurso. O Tribunal alegou, por exemplo, que o prazo e forma de inscrição de apenas 10 dias comprometeu a competitividade do certame, principalmente por exigir inscrições presenciais, potencialmente inibindo candidatos de participar do processo, e ainda comprometendo a necessária publicidade. Outro questionamento feito pelo órgão é quanto ao prazo de apenas 6 meses para incineração dos cartões resposta do concurso após a realização da prova. Segundo o TCE, a incineração das provas afronta a ordem jurídica uma vez que todos os documentos devem ser mantidos sob guarda da administração municipal, ao menos até a expiração da validade do concurso e apreciação definitiva do Tribunal. Mediante a isso, determino, de forma cautelar, a imediata suspensão do concurso público até o julgamento por parte deste Tribunal acerca das impropriedades apontadas, decidiu o conselheiro do Tribunal, relator Nestor Baptista.

Ex-prefeita tem contas aprovadas

Boa notícia para a ex-prefeita de Nova Tebas, Heloisa Jensen (PRTB). O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou as contas dela referente ao exercício de 2015, e sem ressalva. O parecer segue agora para apreciação e votação da Câmara do município, que vai dar o veredito final.

Procurador esclarece sobre concurso público de Roncador

Após questionamentos dos próprios aprovados em um concurso público realizado no fim do ano passado pela prefeitura de Roncador quanto a demora nas contratações, o procurador jurídico do município, Antônio Marcos Rosa esclareceu ontem, durante entrevista à Rádio Princesa, que isso está ocorrendo por causa da burocracia legal. O concurso foi feito para contratação de 61 cargos além de 10 cadastros de reservas, foi homologado em março, mas até agora ninguém foi chamado. As vagas vão de agente comunitário a médicos. O procurador afirmou que o concurso foi cercado de todas as formalidades legais para não haver problemas no futuro. Não houve qualquer tipo de vício ou erro durante a execução do processo, desde a contratação da empresa, através de licitação, às demais fases, falou ele.

A burocracia atrapalha, diz procurador

De acordo com Rosa, mais de 1,8 mil inscritos participaram do concurso. Segundo ele, os ditames legais estão sendo finalizados agora, após a homologação no dia 27 de março. Todos os documentos do processo foram informados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná que já aprovou [o processo]. A burocracia atrapalha, mas pelo menos quem for chamando pode ter certeza que não terá nenhum problema no futuro, frisou. Ele disse acreditar que a partir desta análise do Tribunal e de acordo com a capacidade financeira da prefeitura, o município já deve iniciar a chamada dos aprovados de acordo com a sua necessidade. O concurso tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Dito e Escrito

O primeiro ano é o ano que você erra tudo. Nós erramos pouco, fizemos poucas dívidas e de modo planejado.

Altair Molina Serrano (PMDB), prefeito de Fênix, ao comentar dos primeiros 6 meses da gestão.