Política

“A reforma trabalhista é uma necessidade para o Brasil”, diz Bueno

Novas regras estão em vigor desde sábado (11).
Bueno: “A lei não é para atrapalhar, mas sim para ajudar o trabalhador”.

Em vigor desde sábado (11), a reforma trabalhista divide opiniões e gera críticas sobre a possibilidade de precarização das condições de trabalho e retrocesso nos direitos conquistados ao longo dos anos pelo trabalhador. No entanto, para o deputado federal, Rubens Bueno (PPS), a medida ‘é uma necessidade para o Brasil.’

Para o parlamentar, com as novas regras, haverá um crescimento da economia e geração de empregos. A crise, segundo ele, será aplacada. “Muito tem se falado em tirar direitos, mas qual dos 13 milhões de trabalhadores desempregados têm direitos, qual dos 33 milhões da informalidade têm direitos”, questionou.

O deputado afirmou que a reforma traz o direito adequado para aqueles que já têm emprego e para os novos que estão em busca de uma vaga no mercado de trabalho. “E de forma adequada, com carteira assinada e sustentação. E que se diga: a lei não é para atrapalhar, mas sim para ajudar o trabalhador”, afirmou.

Bueno observou que não haverá investimentos no País se não houver segurança jurídica, e a nova reforma trabalhista, segundo ele, traz segurança jurídica aos empresários que querem investir no País. Ele ressaltou que o ponto mais importante da reforma é a geração de emprego.

“Com certeza o Brasil sai desta para um momento novo na sua história. Uma legislação que tem 74 anos precisa ser olhada de tempo em tempo. O mundo muda rapidamente e não podemos ficar parados no tempo”, afirmou. O parlamentar argumentou que essa legislação há muito tempo deveria ser mudada. Ele disse que ainda precisa ser aprofundada mais no futuro.

Nova Lei

A reforma trabalhista foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no último dia 13 de julho. Ela altera uma série de normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e destaca a prevalência do negociado sobre o legislado – pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.

Entre alguns pontos importantes da nova lei trabalhista, não podem ser alterados e nem negociados os direitos relativos ao pagamento do FGTS, o recebimento do salário-mínimo e 13º salário, seguro-desemprego, repouso semanal remunerado e as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, além das regras sobre a aposentadoria, salário-família, licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias, licença-paternidade, entre outras.

As férias continua sendo de 30 dias anuais; entretanto, se houver acordo entre patrões e empregados, pode ser dividida em até três vezes, desde que um dos períodos seja de 14 dias corridos e, os demais, cinco dias corridos. Pela reforma trabalhista, o tempo gasto pelo empregado no percurso para se chegar ao local de trabalho ou no retorno para casa não poderá mais ser computado como parte da jornada de trabalho, independentemente do meio de transporte usado, mesmo o local de trabalho sendo de difícil acesso.

O intervalo de almoço dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou for parcial, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido. A contribuição sindical não será mais obrigatória. Agora, o pagamento será opcional.

Com relação ao registro em carteira de trabalho, a nova regra prevê o aumento da multa por empregado não registrado pelo patrão para R$ 3 mil. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte a multa será de R$ 800 por funcionário. A nova lei altera também algumas regras para o ingresso de ação na Justiça do Trabalho. Por exemplo, limita valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de, no máximo, 50 vezes o último salário contratual de quem foi ofendido. O trabalhador ainda poderá ter que indenizar a empresa em caso de pedidos de má-fé ou negados pelo Judiciário.

Pelas novas regras, também, trabalhadores e empresas poderão optar pela demissão em comum acordo. Por esse novo mecanismo, a multa de 40% do FGTS será reduzida para apenas 20%, e o aviso prévio ficará restrito a 15 dias. Além disso, o trabalhador pode sacar somente 80% do Fundo de Garantia, mas perde o direito de receber o seguro-desemprego.