Região

Câmaras da região recebem treinamento para combater insegurança jurídica

Oficina reúne vereadores de várias cidades da Comcam e de outras regiões do Estado

A Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze) abre hoje oficina promovida pelo Programa Interlegis, do Senado Federal, para revisão e atualização de Marcos Jurídicos, documentos fundamentais nas relações entre o Legislativo e o Executivo e para o funcionamento de Câmaras da região, como informações sobre a Lei Orgânica e o Regimento Interno. O evento será promovido até o dia 23, na sede da Acamdoze. Participantes de toda a região são esperados para o encontro.

A oficina será aberta às 9 horas com uma palestra introdutória com os seguintes temas: “A importância do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal”; “Lei Orgânica Municipal: Organização do Município, Organização dos Poderes, Administração Pública, Políticas Públicas Municipais”; e “Regimento Interno: Organização da Câmara, Competências e funções do Vereador, Sessões Plenárias, Processo Legislativo”. A programação será encerrada às 18 horas de cada dia.

Dentre o curso, serão debatidos também temas como a atualização do plano diretor; obrigatoriedade do ouvidor; Lei de Acesso à Informação; Código de Defesa do Consumidor; nepotismo até o 3º grau; perca do mandato de vereador; férias e 13º dos vereadores e prefeitos; súmula vinculante 38; emenda impositiva; plano de mobilidade urbana; conselhos municipais; retirada da votação secreta; controlador interno; regulamentação da ouvidoria; regulamentação da tribuna livre; sessão temática; entre outros.

“É um evento técnico de extrema importância para quem trabalha na área pública”, comentou o presidente da Acamdoze, Wagner Malaco (PR), vereador de Araruna. Ainda segundo ele, a oficina é inédita no Paraná. “Contamos com a participação de todos”, ressaltou o vereador.

Dados do Interlegis dão conta que em mais de 80% das Câmaras do país, as documentações fundamentais nas relações entre o Legislativo e o Executivo e para o funcionamento de Câmaras, como informações sobre a Lei Orgânica e o Regimento Interno, estão desatualizadas. Alguns permanecem inalterados desde sua primeira versão nos idos de 1988. O Regimento Interno de uma Câmara e a Lei Orgânica do Município regem não apenas o seu funcionamento interno, mas as relações com o Executivo e com o cidadão. O fato de estes textos não sofrerem as revisões necessárias gera insegurança jurídica e deixa o município que se encontra nessa situação vulnerável a várias ações de indenização. A falta de atualização também prejudica no recebimento das emendas pelo governo federal.

O curso repassará aos participantes importantes pontos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno como organização dos poderes, do município e da câmara; políticas públicas municipais; competências e funções do vereador; sessões plenárias e processo legislativo. O instrutor será o servidor do Senado, Luis Fernando Pires Machado, especialista em Processo Legislativo.

Durante o treinamento, os textos das Câmaras anfitriãs serão utilizados como modelo para demonstrar como sanar incorreções nos marcos jurídicos. Também serão dadas diretrizes legais para a inserção de artigos.

O INTERLEGIS

O programa Interlegis, que é vinculado ao Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal, promove outras ações em prol da modernização e da integração do Legislativo em suas três esferas. Suas atividades alcançam todo o país, há mais de 20 anos. As oficinas podem também ser feitas para que servidores aprendam a instalar e utilizar ferramentas tecnológicas como o Portal Modelo para internet, ou o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que informatiza o processo interno das casas, facilitando sua rotina.

Ambas colaboram com a transparência da casa, pois permitem que os cidadãos conheçam a produção legislativa dos parlamentares, acompanhem o processo legislativo e façam pesquisa à legislação municipal ou estadual. Os produtos e serviços como cursos a distância, treinamentos presenciais e ferramentas tecnológicas, são disponibilizados sem custos pelo Programa Interlegis para as casas legislativas.