Em nota, entidades apoiam doação à UTFPR, mas defendem transparência
Três importantes entidades de Campo Mourão encaminharam nesta segunda-feira (17), nota pública à imprensa, em que defendem a doação de terreno pelo município, à Universidade Federal do Paraná (UTFPR), campus Campo Mourão.
O documento foi assinado pelo presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Mourão (Acicam), Alcir Rodrigues da Silva; presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão (Codecam), Newton dos Santos Leal; e pelo presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais Elétricos de Campo Mourão (Sindimetal), Fernando Mizote.
Os representantes das entidades dizem na nota, ao destacar a importância da doação do terreno à UTFPR, que a educação inegavelmente é o caminho para o desenvolvimento e que a expansão do ensino superior mudou a realidade em Campo Mourão. (…) Já não é possível pensar Campo Mourão sem o campus da UTFPR, bem como todas as instituições de ensino superior que atuam em Campo Mourão, afirmam.
Eles ressaltam que as entidades são favoráveis aos investimentos por parte do poder público para que Campo Mourão se consolide como importante polo de ensino superior, mas, que, no entanto, devem ser primordiais todos os aspectos legais, bem como a transparência do processo. Ressaltamos que todos os questionamentos são válidos, pois fortalece a democracia, diz o documento.
Coincidentemente a nota foi divulgada dias após o vereador Luiz Alfredo da Cunha Bernardo (PT do B), ajuizar uma ação popular questionando a lisura da lei que autoriza o município a fazer a doação da área pública de pouco mais de 17,1 mil metros quadrados. A área foi cedida através do projeto de lei 4014/2019. Bernardo, que faz parte da Comissão Permanente de Legislação e Redação diz na ação que a lei é ilegal e que foi criada por motivações ‘exclusivamente’ políticas e de interesse econômico particular.
Ele requereu à Justiça a suspensão dos efeitos da lei que autoriza a doação da área e proibição ao município da transferência dos imóveis, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. O valor fixado à causa é de R$ 4,3 milhões. Foram inclusos como réus no processo o município de Campo Mourão; o prefeito Tauillo Tezelli (Cidadania); a empresa Aboré Empreendimentos Ltda; seu sócio proprietário, Agostinho Farrel Piantini Junior; e os vereadores Edson Battilani (Cidadania) – na época em que a lei deu entrada na Câmara ele era presidente do Legislativo-, e Sidnei de Souza Jardim (Cidadania), líder do partido na Câmara.
Entre as supostas irregularidades apontadas, o parlamentar questiona ausência de comprovação e da demonstração de que as áreas institucionais do município não têm serventia ou uso futuro aos munícipes e para a administração pública; ausência de comprovação das necessidades de ampliação do da UTFPR; ausência de comprovação de que a área atualmente ocupada pela UTFPR está inviabilizada para novas edificações civis; ausência de consonância entre os valores de avaliação e os praticados no negócio; e ausência de comprovação de que a área particular permutada não parcelada pode ter valor venal compatível com área parcelada.
Ainda conforme o vereador, os laudos de avaliação apresentados para justificar o preço dos imóveis permutados são ineficientes porque não adotaram a orientação da ABNT e que há o desequilíbrio financeiro da permuta, uma vez que as avaliações não condizem com o valor de mercado.
