Região

Ex-presidente é multado por terceirização ilegal de serviço e pagamento irregular de diárias

O TCE determinou também a ele a restituição aos cofres públicos de R$ 7,8 mil.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em quatro vezes o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Juranda, Claudemir Hernandes PMDB) por terceirizações ilegais e pagamento irregular de diárias durante o ano de 2013. O TCE determinou também a ele e uma servidora comissionada à época, a restituição aos cofres públicos no valor de R$ 7,8 mil pela falta de prestação de serviços terceirizados. Hernandes recorreu da decisão.

Conforme o TCE, as irregularidades foram denunciais ao órgão pelo vereador José Molina Netto (PT). O vereador alegou que após a exoneração do assessor jurídico da Câmara, em agosto de 2013, não foi realizado concurso público, ocasionando em uma série de contratações irregulares de empresas terceirizadas de assessoria jurídica. Netto informou ainda que o consultor jurídico da Presidência do Legislativo recebeu pagamentos de diárias e passagens em valores desproporcionais.

Na apuração da denúncia, o Tribunal comprovou que após a exoneração do assessor jurídico, duas empresas terceirizadas foram contratadas para exercer a função. O TCE argumentou que entes públicos não podem terceirizar atividades próprias da administração, uma vez que o ato viola a Constituição Federal. Como os serviços das duas empresas foram efetivamente prestados durante o período da contratação, o TCE não propôs a devolução dos recursos, mas aplicou duas multas de R$ 1,4 mil a Hernandes.

O vereador Molina Netto denunciou também ao Tribunal que a contratação terceirizada de empresa de assessoria contábil teria sido simulada para gerar o aumento da remuneração de uma servidora comissionada na Câmara. Na oportunidade de defesa, a servidora não questionou a alegação. Na análise, o TCE apurou que a empresa não prestou os serviços para que foi contratada, no valor de R$ 7.860,00. Além da multa ao ex-presidente e à servidora, foi determinado a eles da devolução da quantia da contratação, devidamente corrigida.

Diárias irregulares

Neto questionou também o recebimento de diárias desproporcionais pelo então consultor jurídico da presidência da Câmara. Em três meses, ele teria recebido R$ 11.763,43 em benefícios. Após análise, o TCE entendeu que as diárias foram pagas continuamente, o que indica complementação salarial.

O Tribunal, no entanto, não votou pela restituição dos valores porque o consultor comprovou os cursos e eventos de que participou. No entanto ele e o ex-presidente foram multados individualmente em R$ 1,1 mil pela irregularidade. A reportagem tentou ouvir Hernandes sobre o caso, mas seu celular só deu caixa postal. (Com informações do Tribunal de Contas).