Região

Justiça determina a prefeituras que adequem portais da transparência

["O munic\u00edpio de Moreira Sales est\u00e1 entre os munic\u00edpios que devem cumprir a determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a"] (Foto: Arquivo)

A Justiça da Comarca de Goioerê determinou as prefeituras dos municípios de Goioerê, Rancho Alegre D’Oeste e Moreira Sales, que façam a readequação seus portais da transparência. O prazo estipulado aos prefeitos é de 60 dias.

A decisão judicial atende a três ações de execução apresentadas pelo promotor de Justiça da comarca, José Paulo Montesino Gomes da Silva. Foi imposta aos prefeitos multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento da sentença.

De acordo com informações da Promotoria de Justiça, o Ministério Público (MP) vinha buscando regularizar a situação das três cidades desde 2016, de forma extrajudicial, com a assinatura de termos de ajustamento de conduta. Entretanto, embora tenham firmado compromisso com o MP e Tribunal de Contas do Estado de que fariam a instalação e manutenção dos portais, os municípios não cumpriram a medida, o que levou a Promotoria de Justiça a apresentar as ações de execução.

“Os requeridos, embora instados em diversas oportunidades, não se adequaram à política de transparência de seus atos por meio das informações e atualizações que são disponibilizadas em seu ‘Portais da Transparência’, hospedados em suas páginas eletrônicas, o que obsta o acesso a dados alusivos à gestão administrativa, financeira e orçamentária, e, por conseguinte, impede o controle da gestão pública pela população”, apontou a promotoria.

A Justiça determina que as prefeituras cumpram todas as determinações indicadas na Lei Complementar 101/2000 e na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Ainda sobre a questão de acesso público a informações, a 1ª Promotoria de Justiça de Goioerê tem outros cinco procedimentos em curso, que aguardam análise técnica de auditoria, relativos a prefeitura de Quarto Centenário e Câmaras de Goioerê, Rancho Alegre D'Oeste e Moreira Sales.