Região

Projeto que prevê pagamento por serviços ambientais gera alívio no meio rural

O projeto foi bem recebido e bastante elogiado na região.
Pela lei aprovada, produtor passará a ser recompensado pela preservação de áreas ambientais

O Projeto de Lei (312/2015) aprovado neste mês pela Câmara dos Deputados, que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), foi recebido com alívio por produtores rurais da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão. A região é essencialmente agrícola, e grande parte das propriedades tem Áreas de Preservação Permanente (APP), Unidades de Conservação ou Áreas de Reserva Legal, que são bancadas pelos próprios proprietários das terras. Após a sanção do projeto aprovado pela Câmara, os produtores passarão agora a serem recompensados por este serviço. A proposta foi enviada ao Senado para votação.

A matéria ganhou prioridade na Câmara em meio à crise causada pelo aumento do desmatamento e dos incêndios na Amazônia. O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) e o ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA). “Trata-se de uma medida que tem um grande impacto para o meio ambiente já que estimula práticas de preservação e recuperação de áreas degradadas”, destacou Bueno. O parlamentar comentou que hoje a legislação prevê multas e penas para quem desobedece a legislação ambiental, o que é correto. Mas segundo ele, apenas punir o agressor não tem sido eficiente.

“É conveniente aliar a isso estratégias que também premiem os que agem corretamente, de modo a fortalecer o contingente dos que lutam em defesa de nossas riquezas naturais e por melhor qualidade de vida das atuais e próximas gerações. Com a aprovação desse projeto damos um grande passo no fortalecimento das práticas de sustentabilidade”, afirmou Bueno ao destacar que agora o produtor será remunerado por preservar os biomas, seja em áreas de reserva legal, unidades de conservação ou áreas de proteção permanente.

O projeto foi bem recebido e bastante elogiado no meio rural na região. O presidente do Sindicato Rural de Campo Mourão, Nery José Thomé, disse considerar a proposta ‘bastante inteligente’ porque hoje, no Brasil, grande parte das áreas de preservação está dentro das propriedades rurais e os agricultores têm que bancar a manutenção e o custeio com aceros, cercas e demais cuidados para que estas áreas não sejam degradadas ou invadidas com caça ou exploração predatória de madeira.

“Há um custo e há uma responsabilidade civil por parte dos produtores. Por isso eu acho extraordinariamente justa esta recomposição de parte dos gastos que os agropecuaristas têm com o zelo por estas áreas públicas”, comentou, ao destacar a importâncias destas áreas ao ecossistema. “São fundamentais para estabilidade da fauna e flora e principalmente qualidade da água já que a maioria absoluta delas estão localizada em áreas contíguas e áreas de matas ciliares, criando os famosos corredores de biodiversidade”, argumentou.

Quem também comemorou a aprovação do projeto, é o produtor rural de Iretama, Wilson Pereira de Godoi. Ele tem uma propriedade de 400 alqueires e 20% da área é destinada a preservação ambiental, o equivalente a 80 alqueires. “Temos uma área de preservação dentro das normas, todos os gastos para manutenção fica a nosso cargo, mas não temos nenhum incentivo em troca”, frisou, ao comentar que vê a proposta com alívio.

Godoi comentou que atualmente o produtor só é muito cobrado no Brasil, mas ‘não recebe nada em troca’. “Além de você pagar imposto sobre sua propriedade você é obrigado a cuidar de uma área que é da União e ainda pagar por isso. E os incentivos, onde ficam. Acredito que esta lei veio em uma bora hora, aliás, já era para se ter pensado em algo assim antes, porque o ônus está ficando somente com o produtor por algo que beneficia toda a sociedade”, observou.

Segundo o produtor, ‘já que a sociedade como um todo está sendo beneficiada’, nada mais justo que ela pagar uma parcela anual por cada alqueire de área preservada por parte dos produtores rurais. “Até porque a maior parte da poluição está nas cidades que geram entulhos e todo tipo de resíduos sólidos. Na zona rural até as embalagens de agrotóxico que usamos temos que fazer a devolução”, falou. Godoi disse acreditar que a medida vai incentivar o produtor a cuidar ainda mais das áreas de preservação. “Que o projeto seja transformado em uma política pública beneficiando todos”, ressaltou.

 

Medida busca premiar
quem “age corretamente”

De acordo com os autores do projeto, a medida busca premiar quem “age corretamente” e não degrada o meio ambiente. A prática da compensação surgiu na Costa Rica, na América Central, e chegou a outros países americanos como México e Estados Unidos. No Brasil, a prática é adotada em estados como Santa Catarina, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Rubens Bueno e Arnaldo Jordy afirmam que as críticas sobre a compensação financeira é de que a preservação ambiental está prevista na legislação e não deveria haver recursos para isso. Segundo eles, a proposta pode ser um atrativo contra a degradação ambiental, “tarefa hoje restrita praticamente ao governo e a alguns idealistas engajados em organizações não governamentais”.

De acordo com o projeto, a remuneração aos produtores poderá ser feita pelo Poder Público, por organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica. Também há previsão de pagamento por meio de melhorias para uma comunidade.

Pelo texto, que também institui o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o proprietário de terras que tomar medidas para preservar áreas ou desenvolver iniciativas de recuperação ambiental em sua propriedade pode ser recompensado financeiramente por isso. A prioridade será para comunidades tradicionais, povos indígenas, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.

O serviço ambiental deverá ser registrado em contrato entre as partes, com especificação sobre as melhorias ambientais assumidas e o valor a receber, além de prazo de contrato e possíveis penalidades. Também estão previstos incentivos tributários, créditos com juros diferenciados, assistência técnica, incentivos creditícios, programa de educação ambiental e medidas de incentivo a compras de produtos sustentáveis.

A gestão da política ficará a cargo do Ministério do Meio Ambiente por meio do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Um órgão colegiado composto por representantes do Poder Público, do setor produtivo e da sociedade civil vai propor a métrica de valoração dos contratos de pagamento por serviços ambientais que envolvam recursos públicos.

A política busca estimular a conservação dos ecossistemas, combater a degradação e fomentar o desenvolvimento sustentável e tem, entre as diretrizes, o uso do PSA para promover desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural de populações tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.

Para fiscalizar o cumprimento dos contratos e o cuidado com o meio ambiente, a proposta cria um cadastro nacional com informações de todas as áreas participantes do programa e dados das áreas ambientais da União, de estados e municípios.

O pagamento poderá ser feito em dinheiro ou em melhorias à comunidade. De acordo com o projeto, o dinheiro pelo serviço ambiental ficará livre de tributos, como Imposto de Renda, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e PIS/Cofins.

 

A Política Nacional de Pagamento por
Serviços Ambientais deve promover ações de:

* Conservação e recuperação da vegetação nativa, da vida silvestre e do ambiente natural em áreas rurais, notadamente naquelas de elevada diversidade biológica, de importância para a formação de corredores de biodiversidade ou reconhecidas como prioritárias para a conservação da biodiversidade;

* Conservação de remanescentes vegetais em áreas urbanas e periurbanas, de importância para a manutenção e a melhoria da qualidade do ar, dos recursos hídricos e do bem-estar da população e para a formação de corredores ecológicos;

* Conservação e melhoria da quantidade e da qualidade da água, especialmente em bacias hidrográficas com cobertura vegetal crítica, importantes para o abastecimento humano e a dessedentação animal ou com áreas sujeitas a risco de desastre;

* Conservação de paisagens de grande beleza cênica;

* Recuperação e recomposição da cobertura vegetal nativa de áreas degradadas, por meio do plantio de espécies nativas ou por sistema agroflorestal;

* Manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris que contribuam para captura e retenção de carbono e conservação do solo, da água e da biodiversidade.