Região

TCE rejeita contas de Câmara e multa ex-presidente em mais de R$ 15 mil

Ele pode recorrer da decisão.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reprovou as contas de 2016 da Câmara de Vereadores de Boa Esperança, multando o ex-presidente, Marcelo Ferreira, responsável pelo Legislativo no período. Foram quatro multas contra Ferreira, totalizando R$ 15.577,50. Cabe recurso.

Para a rejeição das contas, o TCE apontou as seguintes irregularidades: divergência entre o balanço patrimonial da contabilidade e dos dados enviados ao Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM); falta de comprovação de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao segundo semestre de 2015 e primeiro semestre 2016; e o superávit financeiro de fonte 0001 - recursos livres.

Além das multas pelas irregularidades, o Tribunal também multou o ex-presidente pela ressalva em relação ao atraso na entrega dos dados do SIM-AM em 13 ocasiões, na abertura e de janeiro a dezembro de 2016, oito delas com atraso superior a 30 dias, sendo o maior deles de 109 dias.

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, acompanhou a instrução da unidade técnica e o parecer do MPC-PR. As multas foram aplicadas previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do TCE.