Região

Tribunal determina que município suspenda licitação

O valor do certame é de R$ 385,7 mil.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu cautelar determinando ao prefeito de Moreira Sales, Rafael Brito do Prado (PMDB), a imediata suspensão de licitação feita pela prefeitura para contratação de empresa para fornecimento de sistemas informatizados. O valor do certame é de R$ 385,7 mil.

A decisão foi tomada após denúncia formulada pela empresa Governançabrasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços, que alegou que não constava no edital da licitação a descrição mínima do treinamento requisitado para os usuários dos sistemas informatizados.

O TCE entendeu que o processo não deixou claro o modo como devem ocorrer os treinamentos aos usuários dos sistemas, impossibilitando que os licitantes pudessem formular seus preços de forma adequada. Conforme o Tribunal, o edital deixa a definição do treinamento a ser realizado a critério da empresa vencedora da licitação, sem fixar critérios objetivos, pois não são especificados a quantidade de pessoas que devem ser treinadas e nem o grau de aprofundamento, a carga horária, o programa, o prazo, o local e o material didático do treinamento.

“A ausência de tais critérios impossibilita que a Administração Pública exija do vencedor da licitação a devida prestação dos serviços contratados, pois não pode cobrar por aquilo que não definiu ou definiu de modo precário”, diz a decisão. O município deverá informar ao TCE as providências tomadas e, caso altere as previsões do edital, devem ser definidas de forma incompatível com a Lei de Licitações.