Deputados pedem suspensão do pedágio eletrônico no Paraná
Um grupo de 24 deputados estaduais protocolou nesta segunda-feira (16), na Justiça Federal em Brasília, uma ação popular com pedido de liminar para suspender imediatamente a cobrança de pedágio em pórticos eletrônicos no Lote 6 das rodovias concessionadas no Paraná.
A ação questiona a cobrança em 662 quilômetros de rodovias entre as regiões Oeste e Sudoeste do Estado, incluindo trechos das BR-277 e BR-163.
Segundo o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), um dos autores, a cobrança estaria sendo realizada sem o cumprimento de exigências contratuais. “São três praças de pedágio eletrônico no Sudoeste da mesma concessionária do Lote 4. Até agora, os juízes negaram as liminares que solicitamos em relação ao Lote 4, com a alegação de que ainda não havia cobrança efetiva”, afirmou.
O parlamentar sustenta que, no caso do Lote 6, a situação é diferente. “Esse argumento agora cai por terra. Estamos falando de três praças que estão cobrando tarifa integral via pedágio eletrônico, sem que houvesse previamente os estudos exigidos no contrato”, completou.
A ação tem caráter de urgência e aponta risco de lesão ao patrimônio público. De acordo com o documento, a celebração de termo aditivo ao contrato de concessão pode comprometer a integridade econômica do contrato.
Sem reequilíbrio
Os deputados alegam que a substituição de praças físicas por pórticos eletrônicos ocorreu sem o devido reequilíbrio econômico-financeiro. Segundo a ação, a concessionária teria reduzido custos operacionais, ao eliminar estruturas físicas e pessoal, e ampliado a arrecadação, sem contrapartidas ao poder público ou aos usuários.
O texto também aponta possível violação à Lei Federal nº 14.157/2021, além de questionar a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
“A contradição da posição da ANTT entre os Lotes 4 e 6 reforça a ofensa à moralidade administrativa”, afirma Romanelli.
Milhões de multas
Outro ponto destacado é o impacto sobre os usuários das rodovias. Segundo os parlamentares, a cobrança integral via sistema eletrônico atinge todos os motoristas, incluindo moradores lindeiros e turistas.
Romanelli também citou experiências em outros estados. “Já vimos o estrago feito em outros estados, onde foram emitidas mais de 3,6 milhões de multas de trânsito de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira”, disse.
O deputado afirmou ainda que, desde 23 de fevereiro de 2026, milhares de motoristas têm sido cobrados diariamente no Lote 6. Segundo ele, há registros de erros de classificação de veículos e o próprio governo federal analisa a suspensão das multas diante das irregularidades apontadas.
A ação foi assinada por deputados de diferentes partidos, entre eles Cristina Silvestri (PP), Márcia Huçulak (PSD), Luiz Cláudio Romanelli (PSD), Ricardo Arruda (PL), Hussein Bakri (PSD), Delegado Jacovós (PL) e Professor Lemos (PT), entre outros parlamentares.