Em discussão, proibição de pulverização aérea terá grande impacto na agricultura
Ao manifestar-se sobre uma ação do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag), o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, argumentou que a legislação sobre pulverização aérea de agroquímicos cabe somente a União. Aos estados e municípios compete apenas fiscalizar a atividade.
A despacho do Procurador foi uma resposta a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 529), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de medida liminar, para questionar uma lei do município de Boa Esperança (ES), que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na localidade.
“É razoável considerar que a pulverização aérea de agrotóxicos constitui matéria dentre aquelas que demandam normatização única, de alcance nacional, considerados os impactos de regulação assimétrica”, escreveu o Procurador. Ele acrescentou que a União já editou normas que versam sobre a proteção ao meio ambiente e a atividade de aviação agrícola.
O tema vem gerando polêmica há anos, inclusive no Paraná, onde em 2018 a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa decidiu pela tramitação de Projeto de Lei do deputado Tadeu Veneri (PT), que proíbe a pulverização aérea de agroquímicos. O projeto ainda não foi levado a plenário para votação.
O deputado estadual Douglas Fabrício (Cidadania), que representa a região de Campo Mourão na Assembleia, disse que vê dificuldades do projeto ser aprovado, considerando o impacto que a agricultura representa na economia do Estado. “Não podemos dificultar a vida do agricultor. Às vezes se coloca temas em discussão para chamar a atenção, mas é preciso ter uma harmonia entre agricultura e meio ambiente, porque ninguém vive sem alimentos. Se o produtor rural trabalhar obedecendo as normas já vigentes, não tem porque ficar criando empecilhos”, disse o deputado.
Desde a apresentação do projeto no Paraná, a FAEP e a Adapar enviaram relatórios a cada deputado mostrando a necessidade da pulverização aérea. “Estamos preocupados porque a aprovação de uma matéria como essa traria sérios prejuízos ao setor, que é um dos pilares da economia do Estado por gerar milhares de empregos”, destaca o presidente da FAEP, Ágide Meneguette.
Outro fator citado pela FAEP é necessidade da empresa que presta o serviço de aviação ter um engenheiro agrônomo com especialização em operações aeroagrícolas, um técnico agrícola também com especialização no setor, um funcionário responsável pelo Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) da empresa, que obriga todos a seguirem o plano de segurança da companhia, além do piloto altamente qualificado.
Em Cianorte, a Câmara de Vereadores aprovou, em outubro do ano passado,projeto proibindo a pulverização agrícola. Para quem descumprir a medida, a lei prevê multa de R$ 30 mil, que dobra em casos de reincidência. A medida preocupa a Alcopar (Associação de Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná), que apesar de defender maior rigor na aplicação, acha a extinção de defensivos agrícolas difícil.