FAEP apoia PL contra multas por imagem de satélite
O Sistema FAEP apoia o Projeto de Lei (PL) 2564/25, que proíbe penalidades, como multas ambientais, somente utilizando imagens de satélite como referência. A proposta garante que, em caso de notificação, os produtores rurais possam prestar esclarecimento junto ao órgão responsável, sem risco de punição prévia. O PL de autoria do deputado federal Lúcio Mosquino, do Estado de Roraima, teve o status de urgência aprovado pelo Câmara dos Deputados.
“Esse projeto de lei traz transparência para uma situação em que os produtores estão sendo punidos de forma incorreta e injusta. O Sistema FAEP vai trabalhar para a aprovação desta legislação, que garante segurança jurídica aos nossos agricultores e pecuaristas”, destaca o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
O posicionamento de apoio do Sistema FAEP ao PL 2564/25 ocorre em meio ao embargo de áreas em todo o país a partir de apuração remota da infração. Ainda, nestes casos, os agricultores e pecuaristas não têm oportunidade de defesa prévia.
Como penalidade, produtores rurais podem ter o crédito negado pelas instituições financeiras, mesmo sem análise prévia do órgão ambiental. Em muitos casos, agricultores estão sendo notificados em função de atividades de limpeza de área, troca de cultura ou manejo ao órgão ambiental, situações em que as imagens de satélites interpretam como desmatamento.
“Não podemos permitir que falsos positivos, como limpeza de pastagem ou troca de cultura, resultem em severas punições aos nossos produtores rurais. O Sistema FAEP está atuando para que não haja penalização automática com base apenas em imagens de satélite, sem análise técnica”, reforça Meneguette.