Após anulação de condenações, TJ agora determina arquivamento do caso Mensalinho
Após a anulação de condenações, em novembro de 2024, da ex-prefeita de Campo Mourão, Regina Dubay – gestão 2013/2016 – e dos ex-servidores comissionados Anselmo Junior Camargo, Carlos Garcia e José Gilberto de Souza, o Tribunal de Justiça (TJ) agora determinou nesta semana o arquivamento do processo do Caso Mensalinho. Regina havia sido condenada a 9 anos de prisão.
A decisão pelo arquivamento da denúncia foi do desembargador Luís Carlos Xavier, após o Ministério Público alegar inviabilidade para reiniciar as investigações com provas anuladas. A decisão pela anulação das condenações foi em 21 de novembro do ano passado, e a determinação pelo arquivamento foi publicada nessa segunda-feira (25).
O TJ reconheceu que as evidências produzidas na fase investigatória do processo e confirmadas durante a instrução processual foram obtidas com violação de competência do juízo natural. Ou seja, no entendimento da corte, o Tribunal deveria ter supervisionado a investigação desde o início, tanto em relação à então prefeita quanto aos demais servidores denunciados.
Ainda segundo a corte, houve “usurpação da competência do TJ” para acompanhar as investigações contra Regina, vício que contaminou de nulidade toda a apuração realizada em primeira instância.
Na primeira decisão do TJ pela nulidade das condenações, o desembargador Sergio Patitucci afirmou que, diante da “ilicitude” das provas utilizadas para sustentar as condenações, ficou evidenciado o prejuízo às defesas dos acusados, tornando necessário reconhecer a nulidade absoluta do julgamento.
À época, Regina Dubay fez um desabafo e disse que a “justiça foi feita”. “O processo foi feito totalmente errado desde o início”, declarou, acrescentando que a denúncia teria sido “planejada para derrubá-la”. “Planejaram uma forma de me derrubar. Quero agradecer à justiça. Ela pode demorar, mas ela não falha”, frisou.
A ex-gestora também afirmou que teve o direito de ser julgada pelo TJ cerceado. “Se houve algum indício contra mim, teria que ter sido denunciado ao Tribunal de Justiça do Paraná. Mas eu não tive este direito. Fui cerceada. Fui julgada aqui e condenada a 9 anos de prisão em regime fechado”, relembrou.
Mensalinho
O caso veio à tona em fevereiro de 2014, quando o Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), núcleo de Maringá, realizou uma operação de busca e apreensão na prefeitura de Campo Mourão.
Segundo o Gaeco, um grupo de servidores públicos do alto escalão da gestão municipal supostamente desviava 5% dos salários de funcionários comissionados para pagar honorários de advogados que defendiam a então prefeita ou para custear festas.
De acordo com o Ministério Público, quase todos os servidores comissionados do município seriam obrigados a devolver compulsoriamente parte dos salários. A investigação vinha sendo realizada desde 2013. No dia da operação, um diretor municipal chegou a ser preso, supostamente recebendo uma quantia em dinheiro.
Em abril de 2014, o Gaeco denunciou criminalmente os acusados. Ao todo, a justiça de Campo Mourão aceitou denúncia contra 12 servidores supostamente envolvidos no esquema.
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