Comissão aprova assistência vitalícia a animais aposentados no Paraná
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Soldado Adriano José (PSD), aprovou o Projeto de Lei 56/2025, que prevê assistência vitalícia aos animais “aposentados” que prestaram serviços essenciais ao Paraná. A proposta é de autoria do deputado Tito Barichello (União) e foi analisada na primeira reunião do colegiado em 2026, realizada nesta terça-feira (3).
Enquadram-se na categoria animais que atuaram em segurança pública, operações de resgate, policiamento ostensivo, suporte terapêutico e outras funções essenciais, com aposentadoria oficialmente reconhecida. “A proposta visa assegurar que, após anos de serviços prestados, esses animais tenham direito a uma aposentadoria digna, com acesso a cuidados veterinários adequados, alimentação e acompanhamento especializado pelo restante de suas vidas”, justificou Barichello.
O texto estabelece ordem de preferência para a destinação do animal aposentado, priorizando o condutor ou treinador responsável durante o período de serviço. Também proíbe a exploração comercial, venda a terceiros, uso em experimentos científicos ou utilização para tração.
O autor argumenta que, embora a Constituição Federal (artigo 225) e a Lei Estadual nº 14.037/2003 tratem da proteção animal, não há diretrizes específicas para esses casos. “A ausência de uma legislação específica que garanta a assistência vitalícia e o atendimento veterinário prioritário a esses animais os deixa vulneráveis”, afirmou.
Relator da proposta, o deputado Ricardo Arruda (PL) destacou que a iniciativa fortalece as estruturas operacionais do Estado ao reconhecer institucionalmente a importância dos animais empregados em ações de policiamento e resgate.
Outros projetos
A comissão também aprovou o Projeto de Lei 2/2024, que propõe multa de dois salários mínimos para pessoas flagradas consumindo drogas ilícitas em áreas públicas do Paraná, podendo dobrar em caso de reincidência em até 12 meses. O texto é assinado por parlamentares como Alexandre Curi (PSD), Delegado Tito Barichello (União) e Soldado Adriano José (PSD), entre outros.
Avançou ainda o Projeto de Lei 517/2025, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), que proíbe pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes de ocuparem cargos ou funções públicas no Estado.
Forças policiais
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei 126/2026, que altera o Código da Polícia Militar do Estado (Lei nº 1.943/1954) e a Lei nº 5.944/1969, relacionada às promoções de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. A proposta regulamenta aspectos administrativos e disciplinares, sem gerar aumento de despesas, segundo o Governo.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 262/2025, que trata da cooperação entre o Estado e os municípios para fortalecimento das Guardas Municipais, por meio da transferência de recursos financeiros e bens móveis. O relatório do deputado Marcelo Rangel (PSD) foi lido pelo deputado Dr. Antenor (PT).
Calendário
O colegiado aprovou ainda duas proposições que criam datas no Calendário Oficial de Eventos do Paraná. O Projeto de Lei 1048/2025 institui o Dia Estadual do Instrutor do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), em 28 de julho. Já o Projeto de Lei 25/2025 cria o Dia dos Cães Operacionais da Segurança Pública, a ser celebrado em 3 de agosto.