22 dos 25 municípios da Comcam estão em calamidade pública por coronavírus
A crise econômica financeira agravada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), já fez 22 dos 25 municípios da Comcam decretarem estado de calamidade pública, status já reconhecido e aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). Nesta semana, a ALEP, aprovou calamidade também para Ubiratã.
Apenas Boa Esperança, Rancho Alegre do Oeste e Terra Boa ainda não entraram para lista. Em todo o Paraná, 297 dos 399 municípios já têm o decreto aprovado. Segundo os prefeitos, a medida se faz necessária porque os municípios precisam adotar medidas de natureza orçamentária, financeira e fiscal capazes de garantir, em caráter excepcional, a proteção à saúde pública.
O reconhecimento do estado de calamidade permite que as prefeituras descumpram vários itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inclusive limites de despesas de gasto com pessoal. Os municípios também podem descumprir, mesmo em ano eleitoral, metas fiscais para evitar rombos nas contas públicas. Ou seja, as despesas feitas podem superar o que a prefeitura dispõe em caixa. Conforme os prefeitos, a demanda de gastos em saúde pública está sendo muito alta nos últimos meses e sem recursos não há como a administração trabalhar.
De acordo com o decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, o estado de calamidade pública se caracteriza por ‘situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido’. Ou seja, a ocorrência de situação fora do comum que exija respostas imediatas do poder público e que comprometem a previsão orçamentária.
Para que um município tenha reconhecido o decreto de calamidade pública é preciso fazer a solicitação formal ao Poder Legislativo, com justificativa, e comprovar a publicação em Diário Oficial do decreto municipal. A ALEP tem orientado prefeitos e suas equipes, que receberam um manual com informações sobre todos os procedimentos necessários.