Câmara segue parecer do TCE e reprova contas de ex-prefeito de Peabiru
A Câmara de Vereadores de Peabiru seguiu parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) reprovando as contas do ex-prefeito da cidade, Claudinei Antônio Minchio (gestão 2013-2016), referentes ao exercício de 2014. O decreto legislativo com a reprovação, assinado pela mesa diretora, foi divulgado nessa quinta-feira (1) no órgão oficial do município.
O motivo para reprovação das contas foi a falta de repasses de R$ 388,3 mil para cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) naquele ano. Além disso, o ex-prefeito recebeu duas multas do TCE, somando R$ 8.260,80. As multas foram pela irregularidade das contas e devido a inconsistência no parecer do Conselho Municipal de Saúde.
Além disso, foram ressalvadas outras quatro irregularidades pelo Tribunal como déficit orçamentário de fontes financeiras não vinculadas; falta de comprovação de regularidade previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social; falta de registro do passivo atuarial nas contas de controle do sistema contábil ou incompatibilidade com o laudo do RPPS e, também, a entrega com atraso dos dados do encerramento do exercício ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal.
Minchio chegou a recorrer da decisão do TCE, alegando que o aporte atuarial do período de janeiro de 2013 a junho de 2014 foi parcelado em 60 meses, sendo que o valor parcelado referente ao período de janeiro de 2014 a junho de 2014 foi de R$ 192.350,75. Informou também que o aporte do período de julho a outubro de 2014 foi objeto de outro parcelamento, no montante de R$ 198.890,12, em 16 meses e que o aporte atuarial dos meses de novembro e dezembro de 2014 foi pago em março de 2015. No entanto, o TCE manteve a decisão, entendendo que não restou demonstrado o pagamento de todas as parcelas referentes aos parcelamentos dos aportes dos meses de janeiro a outubro de 2014 e a Câmara ratificou o parecer.
O ex-prefeito já teve as contas de 2015 reprovadas pela Câmara Municipal e as do exercício de 2016 tiveram parecer pela irregularidade pelo Tribunal de Contas. O processo está em trâmite no TCE.
