Cautelar do TCE suspende licitação para compra de material escolar em Fênix

Decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu liminarmente uma licitação na cidade de Fênix para compra de material escolar e de expediente. A decisão foi proferida após suposta irregularidade no processo licitatório. 

A denúncia foi feita ao Tribunal pela empresa Ativa Mall Comércio de Utilidades Ltda, participante da licitação. Segundo a denunciante, o instrumento convocatório do certame continha cláusula ilegal que restringia a participação na disputa somente a empresas sediadas no município.

O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, acatou a denúncia. Ele sustentou que a exigência feita pelo município ‘possivelmente fere a lei de licitações e contratos, sendo capaz de prejudicar o caráter competitivo do procedimento licitatório e resultar em uma contratação economicamente desfavorável ao interesse da administração pública’. O Tribunal deu o prazo de 15 dias ao município para apresentar defesa.