Comcam tem três municípios com risco de perder verba do Fundeb

Pelo menos três municípios da Comcam com pendências na remessa de dados obrigatórios ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ainda estão irregulares e podem perder recursos para o exercício de 2026, caso não adotem as providências para regularizar a situação. São eles: Fênix, Peabiru e Quinta do Sol. Até o início deste mês, eram 12 cidades nessa situação, mas os demais se regularizaram.

O alerta foi emitido novamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), nesta segunda-feira (28). O prazo para encaminhamento das informações é até 31 de agosto. O envio das informações é condição essencial para habilitação à Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2026. Em todo o Paraná, 18 cidades ainda se encontram nessa situação. O alerta aos prefeitos é para que cumpram o prazo.

A irregularidade foi comunicada ao Tribunal pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com base em levantamento do FNDE. Se não forem regularizadas no prazo estipulado, as pendências impedirão o acesso à complementação da União ao Fundeb – o que poderá representar a perda de até 10,5% da receita total do fundo em 2026 para os entes afetados.

A complementação é uma transferência da União para estados e municípios com VAAT abaixo do mínimo nacional, para assegurar um investimento mínimo por aluno nas redes públicas de educação. A ausência dos dados exigidos viola a legislação, que condiciona o repasse à correta prestação das informações de gestão educacional.

“Essa omissão poderá configurar renúncia indevida de receita, com impactos na prestação de contas anual do prefeito e no financiamento de políticas educacionais. Para evitar prejuízos irreparáveis à educação básica, o Tribunal reforça a necessidade de que os municípios verifiquem, com urgência, sua situação junto ao FNDE, especialmente no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec)”, alertou o Tribunal de Contas.

📄 Acesse a lista atualizada dos municípios com pendências

Municípios da região que devem regularizar pendências

• Fênix – Não transmitiu ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) os dados do ano de 2024.
• Peabiru – Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2024.
• Quinta do Sol – Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2024.

Fonte: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)