Encontro marcará lançamento de nova etapa do Programa Moradia Legal em Mamborê
O município de Mamborê realizará nesta quarta-feira (15), às 19 horas, na Casa da Cultura, uma reunião de lançamento da nova etapa do Programa Moradia Legal. O evento é promovido pela empresa Tributech, em parceria com o Município de Mamborê e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), segundo divulgou a assessoria de comunicação da prefeitura.
O programa tem como objetivo promover a regularização fundiária de imóveis urbanos, garantindo segurança jurídica, dignidade e cidadania às famílias que ainda não possuem a documentação definitiva de suas propriedades.
No município, o Moradia Legal já beneficiou moradores de diversos bairros, e nesta nova fase será expandido para outras regiões da cidade com objetivo de ampliar o número de famílias atendidas.
A Tributech atua como responsável pelos processos técnicos e jurídicos da regularização, oferecendo suporte aos moradores durante todas as etapas do procedimento. A administração municipal convida toda a comunidade a participar da reunião para apresentação dos critérios de adesão e o passo a passo do processo e os benefícios da regularização para os proprietários de imóveis urbanos.
O programa
Instituído por meio do Tribunal de Justiça, o Programa Moradia Legal é coordenado e supervisionado pelo desembargador Abraham Lincoln M. Calixto e conta também com a participação do desembargador substituto Evandro Portugal como Juiz Coordenador.
Trata-se de um instrumento facilitador para o desenvolvimento de regularização fundiária urbana nos municípios paranaenses, viabilizando o combate à irregularidade fundiária que atinge parcela marginalizada da população.
O Programa possibilita que a legalização da posse dessas áreas aconteça em prazos muito inferiores aos alcançados por outras formas de regularização, seja judicial ou extrajudicial, além de conseguir atingir uma maior parcela da população, com titulação de núcleos urbanos informais completos.
Todo o processo judicial é inteiramente gratuito, inclusive a emissão dos títulos, não há custas de cartório (taxas e emolumentos). Desde a sua criação em 2020, o Programa já titulou mais 15.000 lotes.