Luiziana regulamenta uso de patinetes elétricos e veículos autopropelidos
A Câmara Municipal de Luiziana aprovou e o prefeito Edson Liss sancionou a Lei Ordinária nº 1.411/2026, que estabelece regras para circulação, uso e segurança de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como patinetes elétricos e ciclomotores elétricos no município.
A legislação define que esses veículos devem circular, preferencialmente, em ciclovias e ciclofaixas. Na ausência dessas estruturas, o uso será permitido em vias urbanas com velocidade máxima de até 40 km/h. A circulação em rodovias fica proibida, salvo autorização expressa do órgão municipal de trânsito.
A norma fixa limite de 20 km/h para patinetes elétricos e equipamentos similares. Também estabelece a obrigatoriedade do uso de capacete, respeito à sinalização e condução segura, sem colocar em risco pedestres ou outros usuários.
Entre as restrições, está a proibição de condução por menores de 16 anos, transporte de passageiros, uso sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas e utilização de fones de ouvido durante a condução. A lei ainda determina requisitos mínimos de segurança para os veículos, como sistema de freios eficiente, sinalização luminosa para uso noturno, campainha e indicador de velocidade.
Em relação ao estacionamento, os equipamentos não poderão obstruir calçadas, faixas de pedestres, rampas de acessibilidade ou acessos a prédios públicos e privados. A exploração comercial por empresas dependerá de regulamentação do Poder Executivo. Já o descumprimento das regras poderá resultar em advertência, multa e apreensão do veículo, conforme regulamentação futura.
A fiscalização ficará a cargo do órgão municipal de trânsito, com aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, quando cabível.
O prefeito da cidade, Edson Liss destacou a importância da aprovação da lei, especialmente para garantir a segurança dos usuários desses tipos de veículos. “A lei vem para organizar o uso desses equipamentos e evitar acidentes. É fundamental que pais e responsáveis acompanhem e orientem seus filhos sobre os riscos e os cuidados necessários no trânsito”, afirmou.
Serviço
A pode ser acessada na íntegra no link: https://tinyurl.com/4ym5fcsh