Município da região cancela licitação por indícios de irregularidades

A prefeitura de Terra Boa revogou licitação que havia sido suspensa de forma cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) por indícios de irregularidade. O certame  era para contratação de serviços de fornecimento de vale-alimentação em cartões eletrônicos, magnéticos. O processo é ainda de 2019.

O TCE determinou o encerramento da denúncia, feita pela empresa Verocheque Refeições Ltda., que alegou como irregularidade a não aceitação, prevista no edital, do oferecimento de taxa de administração negativa por parte das licitantes.

O TCE acolheu as alegações da denunciante em razão de possuir jurisprudência no sentido de permitir o oferecimento de taxa de administração negativa em licitações do tipo. “A oferta de taxa de administração negativa não resulta em proposta inexequível, uma vez que a renda das empresas prestadoras desse serviço decorre também de outras fontes”, disse o relator do processo, conselheiro Durval Amaral.

Em 28 de novembro de 2019, o TCE suspendera a licitação. Em nova decisão, foi confirmado que o município demonstrou, no processo que havia revogado o edital com indícios de irregularidade. (Com informações do Tribunal de Contas).