Prefeito de Roncador veta projeto contra ‘fura-filas’

Seguindo parecer do setor jurídico, o prefeito de Roncador, Vivaldo Lessa (DEM), vetou projeto de lei que propõe a divulgação, no Portal da Transparência do município, de uma lista com o nome completo, data de nascimento, número do cartão do SUS, grupo prioritário e a vacina que foi aplicada de todos os imunizados na campanha de vacinação contra o coronavírus (Covid-19). O objetivo do projeto, apresentado pelo presidente da Câmara Municipal,  vereador Jenauro Hruba (PSD), é coibir possíveis ‘fura-filas’ no município.

“O prefeito me chamou sem seu gabinete e comunicou oficialmente que estava vetando o projeto. Segundo ele, o jurídico da prefeitura alegou que poderia haver uma “enxurrada” de ações por danos morais em relação à exposição dos nomes”, explicou Hruba.

Segundo o presidente, embora discorde da justificativa apresentada pelo Executivo, ele respeita a decisão. “O município estaria pautado em uma lei”, ressaltou. O veto volta agora para a Câmara, onde será analisado e votado pelos vereadores, podendo ou não ser derrubado. 

“Vamos tentar derrubá-lo até porque entendemos que a gente atende os dispositivos da Constituição Federal especialmente no artigo 5º e no artigo 37º, que trata das questões de transparência, publicidade, e informação”, explicou o presidente. “Fiquei bastante chateado, mas repito, respeito a decisão do prefeito, embora discorde”, ressaltou.

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

Já o artigo 37º, determina que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”

Conforme Hruba, o projeto de lei sancionado poderia contribuir para a lisura do processo de vacinação contra Covid e combate às fraudes no que se refere a ‘fura-filas’ da vacina. “Algo que temos assistido no país todo. Não que esteja ocorrendo em Roncador. Mas coibiria. Por isso entendo ser de grande interesse público. E se alguém se sentir prejudicado, que acione a Justiça”, destacou o vereador, ao criticar, a nível de Brasil, a ‘péssima gestão’ da imunização. 

Justificativa do veto

Na justificativa do veto, o Executivo alegou ‘aparente ilegalidade’ no projeto, principalmente no que trata o direito à privacidade das pessoas já vacinadas e as que ainda irão tomar a vacina. Ainda, segundo o município, não haveria necessidade da divulgação dos nomes na internet, bastando que os órgãos fiscalizadores tivessem conhecimento. Nesse caso, o Executivo informou que a lista dos vacinados foi encaminhada ao Ministério Público, para que, caso haja algo de errado, tome as devidas providências. 

Denúncias na região

Na região de Campo Mourão, segundo a 11ª Regional de Saúde, estão sendo apuradas denúncias em pelo menos quatro municípios. As suspeitas recaem sobre pessoas que se aproveitaram, furando a fila de prioridades. A Regional lembra que os grupos prioritários foram determinados em um consenso pelo Conselho de Secretários e Governo do Paraná. “Quem não cumprir está quebrando um protocolo estabelecido”, diz.

Em alguns municípios do Estado, Câmaras Municipais estão aprovando o projeto de lei que estabelece penalidades para pessoas que tentam furar a fila da vacinação contra a Covid-19. As leis apresentadas até o momento responsabilizam, ainda, os agentes políticos, ao considerar o ato de furar a fila de vacinação como ato incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, sujeitando o infrator, em último caso, à cassação do mandato.