Imagem parcial do município de Iretama. Programa de Recuperação Fiscal permite descontos de até 100% nos juros e multa para pagamento à vista de impostos em atraso
Região 

Refis de Iretama está vigente; contribuinte deve procurar prefeitura para adesão

Redação ,

O Refis – Programa de Recuperação Fiscal do município de Iretama está vigente. Os contribuintes com dívidas com o ente municipal devem procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura para aderir ao programa, que prevê descontos de até 100% nos juros e multa para pagamento à vista sobre impostos em atraso.

De acordo com a lei municipal sancionada pelo prefeito Same Saab, o programa permite o parcelamento das dívidas em até 36 vezes. O contribuinte que pagar os débitos à vista terá 100% de desconto nos juros e multa.

As outras opções são: de duas a quatro parcelas, com desconto de 90%; de cinco a oito parcelas, com desconto de 80%; de 9 a 12 parcelas, com desconto de 70%; de 13 a 24 parcelas, com desconto de 60%; e de 25 a 36 parcelas, com desconto de 40%.

A adesão ao programa pode ser formalizada até o dia 28 de novembro, com os descontos previstos sobre juros das dívidas somente em relação a débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial.

A lei estabelece que a parcela mínima para aderir ao programa não pode ser inferior a R$ 60,00. O prefeito Same Saab enfatizou que o programa tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários ou não tributários do município, ajuizados ou não, com processos executivos fiscais em andamento ou na iminência de serem ajuizados.

O gestor afirmou que o Refis oportuniza ao morador a quitação de débitos em atraso com descontos vantajosos. “É muito importante o pagamento em dia dos tributos municipais. Esses recursos são revertidos à própria comunidade em obras e melhorias”, frisou.

Ainda conforme as regras, o contribuinte poderá requerer o parcelamento das seguintes condições: dívida ativa do IPTU; demais dívidas ativas (Alvarás, IRRF, Taxas etc.) e ISSQN. Nos casos de dívidas tributárias em fase de execução fiscal, haverá o mesmo desconto, e o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, salvo se beneficiado pela assistência judiciária gratuita, para após requerer o parcelamento ou pagamento à vista.

Em caso de atraso no pagamento do parcelamento, haverá correção monetária com juros moratórios de 0,5% ao mês e multa de mora de 2%. No caso de atraso de três parcelas consecutivas, o benefício será cancelado, com o contribuinte sendo notificado pelo município.

Opções de pagamento

  • Pagamento à vista – 100% de desconto nos juros e multas;

  • Pagamento em 02 a 04 parcelas – 90% de desconto;

  • Pagamento em 05 a 08 parcelas – 80% de desconto;

  • Pagamento em 09 a 12 parcelas – 70% de desconto;

  • Pagamento em 13 a 24 parcelas – 60% de desconto;

  • Pagamento em 25 a 36 parcelas – 50% de desconto.