Roncador anula licitação para compra de pneus 

A Prefeitura de Roncador anulou licitação para aquisição de pneus e acessórios para manutenção e conservação das máquinas e veículos da frota. O municio decidiu pelo cancelamento após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspender por medida cautelar o andamento do processo.

A paralisação da licitação foi determinada pelo Tribunal em agosto do ano passado, em atendimento a uma denúncia formulada pela empresa CV Tyres. Segundo a denunciante, o instrumento convocatório previa que as licitantes deveriam apresentar, para fins de habilitação, certificação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em nome do fabricante dos produtos, o que excluiria indevidamente da disputa as participantes que trabalham com a venda de mercadorias importadas.

Os argumentos foram acatados pela corte. Segundo o TCE, o edital deveria prever também a possibilidade de apresentação de certificado técnico de regularidade da atividade de importação. Com isso, o caráter competitivo do procedimento licitatório não seria prejudicado, deixando de resultar, consequentemente, em uma contratação economicamente desfavorável ao interesse da administração pública.

Em função da decisão da prefeitura, de cancelamento da licitação, o processo foi encerrado no Tribunal.