Prefeitura sanciona lei que regulamenta soltura de pipas em Campo Mourão
O prefeito de Campo Mourão, Tauillo Tezelli (Cidadania), sancionou o Projeto de Lei Nº 4121, de 8 de maio, que regulamenta a soltura de pipas, papagaios e similares dentro da cidade. Entre as medidas estabelecidas, está a proibição da fabricação, comercialização e utilização de linha chilena, com cerol ou assemelhadas no município.
De acordo com a lei, fica proibida a comercialização da linha encerada com quartzo moído, elementos que componham ferro, e demais metais, óxido de alumínio, conhecida como linha chilena (linha indonésia nylon e calonge, linha de pipa kalong, linha indonésia pipa samurai).
Fica autorizada no município a comercialização de linhas já enceradas desde que a composição do cerol não seja a mesma definida acima, com a limitação de estar encerada somente até o limite dos 150 primeiros metros da linha a contar da pipa ou similar.
A lei estabelece que a comercialização da linha seja realizada somente por estabelecimentos comerciais devidamente regularizados e para maiores de 18 anos. Além disso, o comprador deverá ter cadastro atualizado com as seguintes informações: nome completo, identidade, endereço, telefones e deverá ser fornecido à Ouvidoria Municipal, quando solicitado.
“É expressamente proibido o uso de cerol de qualquer espécie”, adverte a lei. A soltura de pipas no município somente poderá ser feita por maiores de 18 anos ou por menores acompanhados de seus responsáveis legais.
A prática de empinar pipas só poderá ser realizada nos seguintes locais: espaços dos parques e lagos do município desde que o sobrevoo das pipas seja no âmbito do local, não ultrapassando o limite de cercas e portões; áreas particulares desde que estejam a uma distância mínima de 50 metros de postes e cabos de energia e telefônica; áreas previamente autorizadas pelo poder público em eventos esportivos da modalidade, observando obrigatoriamente a segurança dos participantes e expectadores do evento.
O projeto proíbe ainda em Campo Mourão a soltura de pipas em pistas de rolamento de veículos ou em qualquer espaço público servido por cabos aéreos de energia elétrica; terraços, lajes ou em locais com risco de acidentes; e soltar em praças, praias e balneários públicos. O descumprimento da lei implicará na aplicação de multa e processo criminal.