O Paraná sancionou a Lei nº 23.490/2026, que garante matrícula na rede pública estadual de ensino a crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida tem como objetivo assegurar a continuidade dos estudos quando a família precisa mudar de endereço para se afastar do agressor.
A legislação tem origem no Projeto de Lei nº 130/2018, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em 4 de novembro, após oito anos de tramitação. A proposta é assinada pela deputada estadual Cristina Silvestri (PP), pelo deputado Professor Lemos (PT) e pelas deputadas Ana Júlia (PT), Maria Victoria (PP) e Mabel Canto (PP).
Segundo Cristina Silvestri, a garantia de continuidade dos estudos integra as medidas de proteção às mulheres que precisam deixar suas residências para escapar de situações de violência.
“É preciso oferecer condições para que ela e seus filhos possam reconstruir suas vidas com segurança e dignidade”, afirmou a parlamentar.
Como solicitar a transferência
A nova legislação permite a transferência de crianças e adolescentes para escolas estaduais de qualquer município do Paraná quando a mãe ou outra responsável precisar mudar de endereço para preservar a própria segurança ou a dos estudantes.
A medida contempla situações de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
Para comprovar a situação, será necessário apresentar à instituição de ensino o boletim de ocorrência, acompanhado dos documentos normalmente exigidos para matrícula ou transferência. O boletim ficará arquivado na escola.
A instituição de ensino também deverá comunicar a matrícula ou transferência ao Conselho Tutelar do município, permitindo que o órgão acompanhe a família no novo endereço e o andamento do processo relacionado à ocorrência.
A medida passa a integrar o Código Estadual da Mulher Paranaense e entrará em vigor em 11 de março de 2027, conforme o prazo de 120 dias após a publicação da lei.