Medida autoritária

No torvelinho de siglas consentidas que hoje ocupam o espaço eleitoral brasileiro, a maioria delas procurando abrigo nas hostes governistas com as benesses decorrentes, uma medida que atende aos interesses do partido que hoje comanda o governo, cheira a casuísmo. Como aqueles de que se valiam os governantes do período ditatorial, editando AIs, implantando a Lei Falcão (o nome é homenagem a seu idealizador, ministro da Justiça, Armando Falcão), divisão do partido oficial, a Arena, em I, II, III, para garantir a sobrevivência, e outros que tais. Agora, para evitar a concorrência de uma política de expressão, Marina Silva, que na eleição de 2006, pilotando uma sigla pequena, o PV, com pouco tempo de exposição na mídia alcançara inesperados 20 milhões de votos, o PT  vale-se de sua força para calar a possibilidade de surgimento da sigla que ela coordenava. A prevalecer o projeto em discussão no Congresso, novas siglas não terão direito a tempo na TV e participação no Fundo Partidário. Nega-se o governo a propor uma reforma necessária mas, vale-se de medidas autoritárias como essa,  para evitar a concorrência de uma adversária que pode criar problemas em 2014. Nem Falcão faria melhor! O outro fato a considerar e que aumenta a sensação do oportunismo que caracterizou a medida, é o fato de a recente criação do PSD pelo ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, companheiro in pectore de José Serra, ter sua criação apoiada pelo Planalto. Como Serra tem pouca possibilidade de vir a ser novamente ungido no PSDB, hoje aparentemente comprometido com Aécio Neves, o PSD leva parte expressiva dos oposicionistas tucanos e democratas. O inesperado na política é mais freqüente do que se imagina. Parte do PT e -outras correntes, entendem que se aprovado agora esse casuísmo, ele não prevalecerá em 2014. Para sorte de Marina Silva e do grupo que apressou a fusão do PPS com o PMN.

Pena reduzida

A esperança do ex-ministro José Dirceu de ver a possibilidade de sua prisão ser esvaziada, reside na dúvida sobre a aceitação dos embargos infringentes em ações penais como o mensalão. Se aceito esse recurso, ele poderá evitar a prisão em regime fechado, na medida em que poderá ser inocentado no ítem formação de quadrilha, cuja pena é de dois anos e onze meses.

Instituições em crise

A medida adotada pelo governo estadual, retirando o Fundo de Participação dos Estados do Orçamento estadual com direito a repasse a entidades  como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público estadual, a Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas, tem provocado reações desses órgãos. Menos talvez a AL que tem restituído recursos economizados ao Poder Executivo. Os demais têm procurado demonstrar incapacidade de gestão sem tal recurso.  

Retorno à origem

Se a moda pega e a medida (retirada do Fundo de Participação dos Municípios do orçamento) fosse  implantada também nas administrações municipais, os valores repassados às Câmaras municipais sofreria sensível redução. Com orçamentos situados entre 4 e 6% dos municipais, as câmaras têm o mau hábito de não devolverem excedentes às municipalidades. Ao contrário. Com novas regras,  como a maioria dos pequenos municípios sobrevive com o FPM (equivalente ao FPE), pouco sobraria para as câmaras. Tempo houve no Brasil em que vereador não tinha remuneração.  

Em choque

A redução de valores destinados às câmaras, por sinal, responderia à pouca valia a elas atribuídas pela população. A imensa maioria não se tem valorizado, justificando o desapreço da opinião pública. Os tristes episódios que marcaram a Câmara curitibana, em 2012, dão prova cabal disso.  Queda de conceito que a atual Mesa Diretiva encabeçada por Paulo Salamuni (PV), terá grande trabalho para recuperar. E não será com debates sobre cidadania a pastor polêmico que isso acontecerá!