Cartórios podem renegociar dívidas enviadas a protesto

Pessoas que possuem dívidas protestadas ou estão com CPF ou CNPJ de empresas inadimplentes podem renegociar suas dívidas diretamente nos cartórios de protesto de suas cidades. A decisão, publicada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Diário Oficial da Justiça (Provimento nº 168/24), permite soluções negociais tanto para casos em que o protesto já ocorreu quanto para aqueles em que o credor enviou a dívida ao cartório, mas o devedor ainda está no prazo para pagamento.

A nova regra é válida para todo o país. Em São Paulo, por exemplo, estima-se que a medida beneficie pelo menos 4 milhões de pessoas, conforme dados do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (Ieptb/SP). Segundo o instituto, essa alternativa contribuirá para a redução das demandas judiciais.

O credor poderá oferecer uma proposta de solução negocial ao devedor, que será notificado pelo cartório de protesto e terá 30 dias para responder. Caso a resposta seja positiva, o devedor já protestado ficará com o nome limpo após o pagamento. Todo o processo pode ser realizado de forma online e eletrônica (e-mail, SMS, WhatsApp).

“Caberá ao credor enviar as informações da dívida e os dados do devedor ao cartório de protesto, com elementos que permitam a identificação e localização do devedor para convite eletrônico para a efetivação da proposta de solução negocial prévia ao protesto, assim como seus dados bancários e prazo a ser concedido ao devedor para o direito de resposta a partir da data de sua intimação – observado o limite de 30 dias”, explicou o Ieptb/SP.

De acordo com o presidente do Ieptb/SP, José Carlos Alves, a possibilidade de renegociação de dívidas nos cartórios de protesto é mais um meio de reduzir a inadimplência e o custo do crédito no Brasil, melhorando o ambiente de negócios e promovendo maior cidadania financeira. “Quanto mais cedo a dívida for quitada, melhor para o credor, que consegue a satisfação de seu crédito, e para o devedor, que volta a ficar sem restrições de crédito no mercado”, acrescentou.

O Ieptb/SP destacou que a medida também se aplica aos entes públicos, que cobram seus créditos tributários ou não tributários por meio dos cartórios, como multas de trânsito e impostos como IPVA, IPTU, ICMS e Imposto de Renda. “Trata-se de mais um mecanismo que possibilita uma solução prévia entre as partes antes de uma possível restrição financeira”, afirmou José Carlos Alves.