Ações judiciais visam reintegração de posse de casas no Fortunato Perdoncini
Várias denúncias sobre aluguel e transferência de titularidade de forma irregular de casas do Conjunto Fortunato Perdoncini estão em fase de apuração e já há processos convertidos em ações judiciais para reintegração de posse de alguns imóveis. É o que informou à TRIBUNA nesta segunda-feira (23) a assessoria de imprensa da Caixa, em Maringá.
As informações foram solicitadas na semana passada para uma reportagem (publicada no domingo) sobre a situação do Conjunto, inaugurado há pouco mais de três anos, mas que boa parte das 824 unidades foi alugada ou vendida pelas pessoas contempladas. Investimentos realizados em alguns imóveis também evidenciam que a situação financeira dos moradores é incompatível com a renda de quem deveria ser beneficiado pelo programa do governo federal, o que também tem gerado reclamações de quem ficou na lista de espera.
De acordo com a lei 11.977/2009, os imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, contratados com garantia de alienação fiduciária, como é o caso deste empreendimento, não permitem a transferência de titularidade sem o pagamento total do subsidio concedido, informa a nota enviada pela Caixa.
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Sobre a fiscalização, a Caixa informa que ao receber denúncias sobre ocupação irregular solicita ao ente público responsável pela seleção das famílias (no caso a prefeitura) a verificação da situação e, caso confirmada a irregularidade, notifica os beneficiários quanto ao descumprimento contratual. A nota dá a entender que a fiscalização só ocorre mediante denúncia.
Porém, o setor de Habitação ligado à Secretaria de Ação Social do município, afirma que a administração municipal não tem como fazer essa fiscalização. Na época coube ao município apenas selecionar as famílias e enviar a lista para a Caixa, que fez o contrato com os mutuários. A prefeitura não tem como fiscalizar se está sendo cumprido um contrato que não envolve o município. Somente a Caixa pode fazer isso, argumenta o advogado Fernando Dias, do setor de Habitação da prefeitura de Campo Mourão.
Ele revela ainda que há dois ou três casos de mutuários que ganharam ações contra a prefeitura por terem sido tirados da lista na época da seleção sob a alegação de que não preenchiam os requisitos. A prioridade estabelecida pelo programa para seleção seriam famílias residentes em áreas de risco ou insalubres; mulheres responsáveis pelo domicílio; pessoas com deficiência; maior número de filhos menores de 18 anos, entre outros.
