Com redução de alíquota dos combustíveis, Procon faz recomendação a postos e intensifica fiscalização

Já está em vigor a redução na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina, operações com energia elétrica e serviço de comunicações de 29% para 18%. A medida atende a lei complementar 194/22, que limita a cobrança de ICMS de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo à alíquota aplicada às mercadorias em geral.

Com a medida valendo, o chefe do Procon de Campo Mourão, Sidnei Jardim, encaminhou uma recomendação administrativa a todos os postos de combustíveis da cidade para que demonstrem aos consumidores, em local de fácil acesso, os valores cobrados na venda de combustíveis após a entrada em vigor das Leis Complementares 192 e 194/22.

O Órgão de Defesa do Consumidor, que já vinha atuando neste sentido, está intensificando ainda mais as fiscalizações nos próximos dias, avisou Jardim. O objetivo é resguardar o consumidor, garantindo os seus direitos. “A medida é importante para que o consumidor possa comparar os preços e ter a certeza de que realmente houve a redução”, afirma Jardim.

A mudança começou a valer já na sexta-feira (1), com a publicação no Diário Oficial do Estado. A lei federal foi votada pelo Congresso Nacional. Com a mudança, a base de cálculo do imposto sobre gasolina comum e premium; Diesel s10; Óleo Diesel e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), mais conhecido como gás de cozinha, a partir de agora vai incidir sobre a média móvel dos preços médios praticados nas bombas nos últimos 60 meses.

Na região de Campo Mourão, com essa redução, a estimativa, conforme números da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), é que junto, os municípios da Comcam deixem de arrecadar em 2023 cerca de R$ 134.830.000 milhões.

“Se a situação das contas públicas das prefeituras já estão complicadas, agora tende a ficar ainda mais grave. Entendemos que a redução vai beneficiar a população que já está esgotada com as altas cargas de impostos, mas impactará diretamente nas contas das prefeituras”, preocupou-se o presidente da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão (Comcam), Leandro César de Oliveira, prefeito de Araruna.

A expectativa do Governo do Estado é que até o fim deste ano os cofres públicos do Paraná tenham uma perda de receita de R$ 3,95 bilhões. A partir de 2023 será de R$ 7,90 bilhões.

Repasses obrigatórios

O valor dos repasses obrigatórios para municípios, Fundeb, saúde e educação será reduzido em 17,5%, na comparação com a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, com igual impacto nos repasses obrigatórios aos municípios e outros poderes.

O Paraná havia renunciado a uma parte do imposto ao congelar, em novembro do ano passado, o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) sobre combustíveis. O valor dos repasses obrigatórios para municípios, Fundeb, saúde e educação será reduzido em 17,5%, na comparação com a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, com igual impacto nos repasses obrigatórios aos municípios e outros poderes.

Perda por município em 2023

De acordo com cálculos da CNM, a perda de arrecadação por município, em 2023, com a redução da alíquota, será a seguinte: Altamira do Paraná – (R$ 512 mil); Araruna (R$ 1,7 milhão); Barbosa Ferraz (R$ 1,1 milhão); Boa Esperança (R$ 1 milhão); Campina da Lagoa (R$ 1,8 milhão); Campo Mourão (R$ 6,7 milhões); Corumbataí do Sul (R$ 431 mil); Engenheiro Beltrão (R$ 1,3 milhão); Farol (R$ 875 mil); Fênix (R$ 979 mil); Goioerê (R$ 2,2 milhões); Iretama (R$ 1 milhão); Janiópolis (R$ 823 mil); Juranda (R$ 1,2 milhão); Luiziana (R$ 1,9 milhão); Mamborê (R$ 2,6 milhões); Moreira Sales (R$ 1 milhão); Nova Cantu (R$ 1,2 milhão); Peabiru (R$ 1,1 milhão); Quarto Centenário (R$ 1,2 milhão); Roncador (R$ 1,8 milhão); Terra Boa (R$ 1,6 milhão) e Ubiratã (R$ 3,6 milhões).