Comunidades terapêuticas são mantidas como entidades com imunidade tributária

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que reformula regras para a certificação de entidades beneficentes. Na proposta original as entidades terapêuticas perderiam o caráter de filantropia e teriam que começar a pagar seguridade social. Porém, uma emenda de iniciativa do Senado inclui essas comunidades entre as que contarão com imunidade tributária dessas contribuições. Para entrar em vigor o projeto terá que ser sancionado pelo presidente da República.

Em Campo Mourão o projeto beneficia a Comunidade Terapêutica Redenção e o Lar Dom Bosco, que trabalham no tratamento de dependentes químicos. “Foi muito importante essa votação que garantiu o reconhecimento como entidades filantrópicas. Sem dúvida foi uma grande conquista diante da dificuldade financeira que as entidades estão passando”, disse Dalmo Gabriel, presidente da CTR. Ele aproveitou para agradecer aos deputados que votaram a favor.

Na votação em Plenário, o relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), ressaltou a importância das comunidades terapêuticas. “São as únicas entidades hoje em quantidade que se dedicam ao tratamento de dependentes químicos. Em todos os nossos municípios, acompanhamos o trabalho de entidades que se dedicam ao acolhimento que não é comportado pelo poder público. Seria uma injustiça não permitir que as comunidades se credenciassem para ter a certificação de entidades beneficentes de assistência social”, afirmou Bertaiolli.

Na primeira votação do texto na Câmara, em outubro, esse grupo de entidades tinha sido retirado devido à insuficiência de votos. As comunidades terapêuticas são definidas como aquelas que atuam em regime residencial e transitório com adesão e permanência voluntárias de pessoas com problemas associados à dependência do álcool e de outras drogas para a prática da abstinência e reinserção social.

Também podem obter a certificação as entidades de cuidado, prevenção, apoio, ajuda mútua, atendimento psicossocial e ressocialização desses dependentes que prestam serviços intersetoriais, interdisciplinares, transversais e complementares.

Convênios atrasados

Na próxima semana vai completar quatro meses que o Lar Dom Bosco e a CTR não recebem recursos referente aos convênios com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. Um projeto de Lei foi aprovado recentemente no Congresso para complementar o recurso orçamentário e garantir a manutenção dos convênios. Como o presidente tem até dia 6 de dezembro para sancionar, é pouco provável que as mensalidades atrasadas sejam pagas ainda este ano.

O atraso no repasse torna a situação das entidades ainda mais difícil e cada vez mais dependente da solidariedade da comunidade. “A gente recebe uma doação daqui, outra dali e das paróquias que também nos ajudam”, explica a irmã Viviane, do Lar Dom Bosco, que acolhe mulheres.

Já o presidente da CTR ressalta que apesar do atraso, a aprovação do projeto foi um passo importante. “A Senapred é uma grande parceira das comunidades terapêuticas. Temos convênio desde 2012 e nos ajuda muito a manter o atendimento aos mais necessitados”, enfatiza Dalmo. Segundo ele, atualmente a CTR tem 15 acolhidos financiados por este convênio, que corresponde a quase R$ 20 mil mensais.

No início do mês representantes das entidades expuseram a situação ao prefeito Tauillo Tezelli, durante reunião na prefeitura. A secretária municipal de Assistência Social, Márcia Calderan, também participou e revelou que os recursos para o município também foram reduzidos pelo governo federal.